Direito

2.4 – Desconsideração da personalidade jurídica 2.4.1 – Noção: Desconsideração/superamento da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"): trata-se de mecanismo para “desblindar” o patrimônio dos sócios, na ocorrência de hipóteses de fraude nas operações sociais. O instituto objetiva coibir os atos fraudulentos de sócio inescrupuloso, que se esconde por detrás da fachada da sociedade constituída e permitir-se seja atingido o patrimônio dele para responder pelas obrigações (pecuniárias) sociais. Em suma, torna-se ineficaz a personificação, para vincular a responsabilidade do sócio, com alcance de seu patrimônio. 2.4.2 – Disciplina jurídica: Art. 50, do Código Civil. Tal dispositivo faculta ao juiz estender aos bens particulares dos sócios (e dos “administradores”, também), “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações” da pessoa jurídica, na hipótese de “desvio de finalidade” ou de “confusão patrimonial”. O art. 28 do CDC também cuida da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. As hipóteses previstas são complementares: “abuso de direito”, “excesso de poder”, “infração da lei”, “fato ou ato ilícito”, “violação dos estatutos ou contrato social”, “falência”, “estado de insolvência”, “encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração”. 3. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE 3.1 – Noção: O nascimento da sociedade dá-se por meio de atos de constituição, celebrando-se

administração financeira permite que se visualize a atual situação da empresa. Registros adequados permitem análises e colaboram com o planejamento para otimização dos resultados. A administração financeira é extremamente importante pois permite que as organizações tenham mais segurança de que seus fundos investidos sejam bem administrados e resguardados. Os administradores financeiros são os responsaveis pelo encontro das melhores e mais baratas fontes de fundos de investimento na…

Na composição de um ativo de uma empresa existem dois tipos: O ativo tangível, que pode ser tocado. O ativo intangível, que não pode ser tocado. Ativo intangível São ativos que não tem substancia física, ou seja, não podem ser tocados, mais podem ser comprovados. Exemplos: Ponto comercial, direitos autorais, isenções ou direto de exploração e também marca de indústria e comércios. Passivo É as obrigações da empresa, ou seja as dividas que serão cobradas. As…

DIREITO EMPRESARIAL 6º PERÍODO Conceito Empresa: Giuseppe Ferri – São organismos econômicos permanentes, que se concretizam da organização dos fatores de produção e que propõe à satisfação das necessidades alheias, e mais, precisamente, das exigências do mercado em geral. Fábio Ulhoa Coelho – Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Bulgarelli – Atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao…

.............................. Atividade....................................................................................................................... Econômica..................................................................................................................... Organizada..................................................................................................................... Produção de bens ou…

trabalho monográfico visa propor o debate, crítica e possível solução aos impasses oriundos da aplicabilidade e abrangência dos critérios de definição do preço de emissão de ação, estabelecidos pelo artigo 170, parágrafo 1º da Lei 6404/76 (denominada Lei das Sociedades Anônimas), considerando o seu caráter taxativo, que acaba por não suprir as necessidades atualmente vivenciadas pelas organizações societárias. Os critérios de emissão, sendo numerus clausus, acabaram por engessar a forma…

Anônima como Instituição.................................................................12 4.7- Sociedade Anônima Atual...................................................................................13 4.8- Característica da Lei da Sociedades Anônimas..................................................14 4.9- O nascimento da Companhia..............................................................................14 4.10- Capital e…

empresária com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionista, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem. (art.1º da Lei das S/A) 2. São as características da S/A: a) - Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão. OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM.…

Contribuição Social – Imposto de Renda Diferido.........................................................................................................12 5. Juros Sobre Capital Próprio.......................................................................................13 6.Conclusão..........................................................................................................14 7. Referências…

mudança de ramo de atuação ou ingresso em novos produtos ou novas áreas ou na internacionalização das atividades operacionais; g) reorganização de empresas estatais no processo de preparação à privatização; h) abertura de empresas privadas familiares ao mercado de capitais. As principais formas de reorganização societária são as transformações, incorporações, fusões e cisões prevista na Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas, nos artigos 220 a 234. O novo Código Civil, prevê…