Relatório Pronto De Estágio De Observação Ensino Fundamen

te a lei é que p o deria fixar penas com relação aos delitos p raticados. S ó ela, p o rtanto, é que tinha a possibilidade de fazer com que o homem perdesse uma parcela do seu direito d e liberdade. É o princípio da legalidade, po rtanto, o p ilar fundamen tal que s ustenta o chamado Estado de D ireito, onde todos se rão tratados de maneira igual p erante a lei, ond e ricos e p ob res, cultos e analfab etos, independentemente de raça, cor, religião, sexo, serão tratados igualmente, de…