Relatorio Estagio Orçamento Muro De Arrimo

revogando a primeira parte do Código Comercial. Como bem observa o Deputado Ricardo Fiuza, “pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade” (Relatório Final do Código Civil, apresentado à Câmara dos Deputados – Parte Especial, Livro II, Direito de Empresa). Seguiu-se, dessa forma, o exemplo do Código Civil Italiano de 1942, de unificação parcial do Direito das Obrigações. Por…

revogando a primeira parte do Código Comercial. Como bem observa o Deputado Ricardo Fiuza, “pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade” (Relatório Final do Código Civil, apresentado à Câmara dos Deputados – Parte Especial, Livro II, Direito de Empresa). Seguiu-se, assim, o exemplo do Código Civil Italiano de 1942, de unificação parcial do Direito das Obrigações. Por fim, é…

essenciais do todo se for desmontado. O novo Código introduziu, na divisibilidade dos bens, o critério da diminuição considerável do valor, seguindo a melhor doutrina e por ser socialmente o mais defensável, no dizer da Comissão Revisora, cujo relatório adverte: “Atente-se para a hipótese de 10 pessoas herdarem um brilhante de 50 quilates, que, sem dúvida, vale muito mais do que 10 brilhantes de 5 quilates; se esse brilhante for divisível (e, a não 37 Clóvis Beviláqua, Teoria,…

qualidades essenciais do todo se for desmontado. O novo Código introduziu, na divisibilidade dos bens, o critério da diminuição considerável do valor, seguindo a melhor doutrina e por ser socialmente o mais defensável, no dizer da Comissão Revisora, cujo relatório adverte: “Atente-se para a hipótese de 10 pessoas herdarem um brilhante de 50 quilates, que, sem dúvida, vale muito mais do que 10 brilhantes de 5 quilates; se esse brilhante for divisível (e, a não 37 Clóvis Beviláqua, Teoria,…

(CPC, arl. 475-0), exige alguns requisitos extras para o credor-exeqüente. Sucede que, antigamente, não era assim que se definia o instituto. A execução provi­ sória passou por uma considerável remodelação nos últimos anos, para chegar ao atual estágio de desenvolvimento normativo e conceituai. No regramento primitivo dado à matéria pelo art. 588 do CPC (antes da reforma de 2002), a execução provisória distinguia-se da definitiva pela impossibi !idade de o credor­ -exeqüente chegar à fase final

844”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EMPREGADO MUNICIPAL. Partindo da premissa lançada pelo Tribunal Regional, de que a legislação estadual estabelece que não há vínculo de emprego durante o estágio probatório, considerado apenas uma fase do concurso público, não se constata ofensa ao artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO. O Reclamante não compareceu à assentada em…