Relatorio De Arrecadação De Receita De Municipio

Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. SUA ABRANGÊNCIA A Lei de Responsabilidade Fiscal é de observância obrigatória por todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, compreendendo seus Poderes, órgãos e entidades dependentes. 2. PROCURA EVITAR DÉFICITS E REDUZIR DÍVIDAS É importante lembrar a diferença entre déficit e dívida. De forma simples podemos exemplificar com o caso de uma pessoa que tenha recebido R$ 1.000,00 e feito compras no valor de R$ 1.200,00. Fez o pagamento com o total

diretamente dos demonstrativos elaborados pelo departamento de contabilidade? Por esta razão foram trabalhadas fórmulas referentes aos índices de liquidez; índices de acertos de fixação da despesa e estimativa de receitas, por ocasião do orçamento; indicadores de execução de despesas e de receitas das municipalidades, entre outros. A aplicação de procedimentos de auditoria governamental, tais como conferência de valores, notas fiscais, empenhos, contratos, testes e amostras aplicados ao…

Setor de Recursos Humanos Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto…

definido na lei nº4320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura deve esclarecer as receitas e as despesas orçamentárias, por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações, executando, e demonstrando o resultado orçamentário e discriminar: a.as receitas por fonte (tipo); b.as despesas por grupo de natureza. O balanço orçamentário discrimina, no seu lado direito, as receitas orçamentárias, e no seu…

janeiro de 1996 * Este artigo baseia-se em diversos trabalhos realizados pelo autor, publicados ou não, ao longo dos últimos 15 anos. Deve ser mencionado, em particular, O sistema tributário brasileiro, 1981, um relatório da pesquisa realizada pelos autores na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que justifica, inclusive com documentação, diversas afirmações que aqui, por restrição de espaço, são apenas apresentadas. ** Coordenador Geral de Estudos Setoriais da…

Biblioteca TCE-MA Maranhão, Tribunal de Contas do Estado. M 26 r Gestor público responsável: trabalhando após a posse / Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – São Luís: TCE, 2009. 32 p. 21 cm 1. Gestão Pública municipal. 2. Administração pública – Municípios. I. Título CDU:35.076:352 (812.1) Apresentação Entre as importantes funções atribuídas pela Constituição de 1988 aos Tribunais de Contas, destaca-se a de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Desde então, a…

Público Municipal. Foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na gestão da coisa pública. 1 IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da…

estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os seus tributos de uma maneira mais consciente e motivada. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para os municípios uma importante…

Texto: Financiamento da educação escolar Sobre a receita financeira e o orçamento, a Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O orçamento global inclui os impostos transferidos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios, outros tributos como taxas, contribuições, doações, legados, contribuições como…