Trabalho

2 - DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. 3.3 - DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num país determinado e numa determinada época. É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos etc. Direito Natural é aquele que não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pelo Estado, mas em uma lei anterior e superior ao Direito Positivo, que se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos homens. 3.4 - DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL Direito Internacional vem a ser o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Internacional Público), e aos particulares que tenham interesses em mais de um país (Direito Internacional Privado). Direito Nacional é o que existe dentro das fronteiras de um país. 3.5 -…

vinculado diretamente a Lula ocorreu em 8 de julho de 2005, a partir de notícia publicada pelo jornal O Globo. A Telemar, uma das maiores operadoras de telefonia do País, investira R$ 5 milhões na pequena Gamecorp, de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”. Como se sabe, a Telemar fora constituída com recursos de origem pública, provenientes do Banco do Brasil, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e fundos de pensão de empresas estatais. Além disso, era empresa…