Redação Fatos Atuais

entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; Nota 2: A redação atual do inciso I, do § 1º do art. 2º foi dada pela LC nº 114, de 16/12/02, DOU 17/12/02, efeitos a partir de 17/12/02. Nota 1: Redação originária, efeitos até 16/12/02: "I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem…

Redação Como fazer? Vocês já pararam para pensar no que consiste uma dissertação argumentativa? Você precisa discorrer sobre o tema, não apenas apresentando dados, mas, além disto, mostrando certo posicionamento, ou uma duvida razoável. A redação é composta por INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO. A introdução deve ter TRÊS argumentos, dos quais você falará no desenvolvimento. Então, deixe para explicar o assunto da introdução depois. Apenas coloque os argumentos, de forma conexa

contraria o avanço trazido pelo Art. 47 do CDC prevendo o princípio aplicado a todas as cláusulas contratuais. O aderente como sujeito da relação contratual deve receber idêntico tratamento dado ao consumidor, diante do significado da igualdade de fato que estimula o princípio. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio. Doutrina • O dispositivo resulta do preceito…

que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. BENEFÍCIOS: Indenização é paga quando ocorrem sequelas que reduzem permanentemente a capacidade de trabalho Da Redação (Brasília) – O segurado da Previdência Social que sofrer acidente e ficar com sequela irreversível, que reduza permanentemente sua capacidade de trabalho, tem direito a uma indenização. É o auxílio-acidente. Têm direito ao benefício…

das regras com a qual queremos viver, ou seja, sermos autônomos. [3] Por outro lado, Kant afirma que mesmo que o cálculo do prazer proposto por Bentham seja possível e que consiga maximizar o bem, isso pode ocorrer pelo motivo errado. Isso se deve ao fato de que essa teoria trata a pessoa que recebe a ação como um meio e não como um fim, ou seja, não lhe é respeitada a sua dignidade. Mas o que leva, para Kant, uma atitude ser considera moral? Kant afirma que o princípio fundamental da…

trazidas pelo projeto de Código de Processo Civil em relação ao Código em vigor. 1º Inovação: Uma inovação trazida pela pelo anteprojeto do novo CPC é a redefinição dos conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho. 158 Conforme atual redação do CPC, em seu artigo 162: “ Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2o…

como intento impedir futuros golpes militares, mesmo sem definição, até o momento, do tipo penal imposto pelo texto constitucional. Sabe-se que referido artigo faz parte do rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão, o qual é imutável pelo atual ordenamento jurídico pátrio, pois compõe o que se chama de cláusula pétrea, conforme dicção do artigo 60, § 4º, inciso IV[10], daCarta Magna, que impede a alteração do texto constitucional por intermédio de Emenda Constitucional, e nem…

ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo…

sobre a existência de demanda pendente contra o alienante, ao tempo da aquisição”, origina-se a divergência entre o dominante e o questão do caso proposto. Durante a decorrência da ação de indenização, Augustinho vendeu seu último imóvel, objeto da atual penhora, propriedade. Onde alegaram doação, que estava livre da qualquer restrição, que, finalmente, deu o bem em doação em pagamento ao ora recorrente. Isto posto, é que no curso da ação de conhecimento e mesmo da execução o imóvel…

5 Descrição dos principais produtos e/ou serviços da empresa. 5 2.1.6 Número de funcionários e regime de trabalho. 5 2.2 Características da Empresa 5 2.2.1 Descrição do segmento de mercado que a empresa está inserida. 5 2.2.2 Descrição de dados e fatos relevantes da origem histórica e da organização. 5 2.2.3 Estrutura organizacional. 5 3 TI da Empresa - visão da estrutura da empresa visando à manutenção do negócio. 7 4 Considerações Finais 9 1. Introdução Essa fase do Projeto Integrador,…