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estabelecimento, pernoitando e realizando 2 refeições. Por fim, informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou o local normalmente sem nem mesmo cumprimentar os porteiros. Diante da expressa manifestação de João no sentido de ver os fatos serem apurados, o delegado instaura inquérito e descobre que, na verdade, havia mais 3 pessoas naquela noite no quarto com José, sendo estas, Maria, Ana e Pedro. O Promotor de Justiça da comarca denuncia os quatro como incursos nas penas do art. 176 do CP. Os advogados de Maria, Ana e Pedro impetram HC alegando ausência de justa causa, já que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados? R.: As alegações dos advogados esta equivocada, pois para ocorre a justa causa na ação penal, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito, portanto não tem haver com o tipo de ação . Exercício Suplementar 1 Observe as afirmações abaixo, com relação à denúncia e à queixa. I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime. II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime. III – O ofendido poderá oferecer a…

Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre­se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: a 1 . PRÁTICA FORENSE ­ A prova prático­profissional que compreende em uma redação de peça profissional , privativa de advogado, que valerá até 6 pontos; a 2 . QUESTÕES PRÁTICAS/OBJETIVAS: Normalmente, 4 (quatro) questões práticas , sob a forma de situações–problema, que valerá até um…

EMBARGOS MONITÓRIOS 1. Aduz a RÉ, em sede de intempestivos embargos monitórios, que a presente demanda não reúne condições de prosseguimento e, no mérito, que a AUTORA não teria prestado os serviços por ela contratados do modo avençado. 2. Impugna a RÉ, ainda, o modo de atualização dos valores devidos - igualmente sem razão alguma, como se passa a expor. II. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS 3. Aduz a RÉ que a ausência de apresentação de embargos monitórios no prazo…

A campanha pela valorização da advocacia deve começar nos escritórios jurídicos. Não podemos cobrar a valorização do advogado pela sociedade enquanto os grandes escritórios pagam salário de fome, exploram e ainda criticam. Cobrar a valorização da advocacia é fácil, difícil é praticá-la. Assim, enquanto a própria comunidade jurídica não exercitar a “valorização” ela não passará é mera utopia. Bondade Bomdade EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ -…

respeitosamente, á presença de V. Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARCELO, em trâmite perante esse D. Juízo, não se conformando com a r. sentença de fls. Julgou procedente a Reclamação Trabalhista, vem da mesma recorrer mediante a interposição do presente RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fundamento nas razões de fato e de direito que seguem em anexo. Assim sendo, requer que o presente seja recebido e encaminhado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXo, por seus procuradores e advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório incluso, respectivamente, ambos com escritório profissional na XXXXXXXXXX onde recebem intimações e notificações, nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA que contra si lhe move XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos…

Comarca de Apucarana/SP Autos nº______ João Pobre Coitado, vêm aqui representado por seu advogado in fine assinado, não se conformando com o r. despacho de fls------- , que entendeu de denegar a prova solicitada no petitório de fls.--------, vem a presença de V. Exa., interpor: AGRAVO RETIDO, com fulcro nos arts. 522 e 523 do Código de Processo Civil, em vista das seguintes razões de fato e de direito: Por ter sido negado a apresentação de provas que entendem como de total…

___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário; Pelo…

Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, movida em desfavor de José Inocente de Moraes, por seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, perante V. Ex.ª, interpor RECURSO INOMINADO, em face da sentença prolatada nestes autos, com fulcro na Lei 9.099 e nas razões recursais ora acostadas, que seja recebido e devidamente processado, com sua remessa em apenso para à Colenda Turma Recursal Cível do Maranhão.…

DA CAPITAL-RJ. PROCESSO: 00XXXX-YY.2010.8.19.0000 SID DEUMAL, já qualificado ás fls. do processo em epígafre, com fundamento no art. 593, I CPP, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra-assinado (procuração ás fls. xxx), no processo crime que lhe é movido pela justiça pública por infração do art. 155, § 4º, I do CP, tramitando perante este juízo, interpor APELAÇÃO O recorrente foi intimado da r. sentença em 29 de novembro de 2010, conforme se comprova ás fls.…