RESPONSABILIDADE CIVIL

prévio. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana pressupõe o descumprimento da lei civil, tendo por fundamento o tripé normativo acima mencionado (arts. 186, 187 e 927 do CC). De todos, o art. 186 é o mais importante, pois traz a regra geral e define o que seja o ato ilícito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária [dolo], negligência ou imprudência [culpa], violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 186 do Código Civil, por influência do art. 159 do CC/1916, que, por sua vez, buscou inspiração nos artigos 1382 e 1383 do Código Civil francês, consagra uma ilicitude subjetiva, ao fazer nítida referência aos elementos culpa e dolo. Diferentemente, logo em seguida, ao definir o abuso de direito, em seu art. 187 o legislador consagrou uma ilicitude objetiva, dispensando a culpa e o dolo e preferindo um critério finalístico de análise3. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em síntese, no Direito brasileiro, à luz do triângulo normativo formado pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, podemos concluir que a responsabilidade civil poderá ser subjetiva ou objetiva, segundo o critério da culpa. Por uma análise evolutiva, percebe-se que a responsabilidade objetiva vem ganhando cada vez mais espaço. 1 Para o Professor, não há falar em…

deste estilo de vida proposto por Jesus esquecido pelas nossas comunidades cristãs. Definições gerais Para que compreendamos o que vem a ser Discipulado, necessitamos recorrer à etimologia de algumas palavras que se nos apresentam nas Escrituras, com respeito a este fato. Necessitamos definir Discipulado em termos gerais e específicos, na busca dos vários significados que o original grego que no ajuda a discernir o assunto que desejamos tratar. A primeira palavra que nos traz a…

estilo de vida proposto por Jesus esquecido pelas nossas comunidades cristãs. 2. Definições gerais Para que compreendamos o que vem a ser Discipulado, necessitamos recorrer à etimologia de algumas palavras que se nos apresentam nas Escrituras, com respeito a este fato. Necessitamos definir Discipulado em termos gerais e específicos, na busca dos vários significados que o original grego que no ajuda a discernir o assunto que desejamos tratar. A primeira palavra que nos traz a…

profissionais, muito mais se apropriam da trama fornecida pela cultura profissional e pela organização escolar. O impacto de tais fatores é diferente segundo o grau escolar: na escola de ensino fundamental, os docentes desempenham um papel importante, ao passo que a partir do ensino médio a ideologia própria de cada disciplina dita as regras de funcionamento. A lógica profissional representa a via menos explícita e for- malizada da mudança, é um lento processo de adaptação durante o…

teoria da conditio sine qua non e sua curiosa fórmula de eliminação hipotética. Sem embargo, a moderna dogmática jurídico-penal não tardou em perceber a arrogância científica da teoria. Surgiram diversas concepções que promoveram a lenta e paulatina separação entre o juízo ontológico-naturalista de causalidade e o juízo axiológico-normativo de imputação objetiva, até então confundidos no seio daquele dogma. A despeito da desconfiança filosófica em torno da lei causal, hoje parece…

Mollo ções, um “edifício ou recinto onde ficam e de Maria José Nóbrega, ambas assessoras depositadas, ordenadas e catalogadas diver- da Secretaria Municipal de Educação de São sas coleções de livros, periódicos e outros Paulo, com vasta experiência na área. documentos, que o público, sob certas condições, pode consultar no local ou levar de Nos programas televisivos e nos textos desta empréstimo para devolução posterior”. publicação eletrônica, por meio de…

Do Acesso aos Mercados, Seção Única, Das Aquisições Públicas, arts. 42 a 49), e que comporão o objeto deste estudo, prevêem que a administração pública poderá realizar licitações destinadas exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas (art. 48, inc. I), desde que as compras de bens e serviços não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (BRASIL, 2006). Além disso, a lei ainda permite a subcontratação de ME´s e EPP´s por empresas de maior porte (art.…

palavra grega ethos. Ambas são tidas como formas de conduta que objetivam a harmonia e o equilíbrio sociais. Contudo, podemos dizer que há tanto uma moral individual como uma moral coletiva. A moral molda-se pelo hábito e é ordenada por nossos comportamentos. Surge a partir de uma realidade individual, sendo, antes de tudo, um julgamento subjetivo de valor. A moral alcança sua maior representação nas leis, que, segundo Kant, são necessárias e universais, ao mesmo tempo em que também…

historia da filosofia e a historia dos problemas filosoficos, das teorias filosoficas e das argumentaq5es filosoficas. E a historia das disputas entre filosofos e dos erros dos filosofos. E sempre a historia de novas tentativas de versar sobre questdes inevitaveis, na esperanca de conhecer sempre melhor a nos mesmos e de encontrar orientacdes para nossa vida e motivagdes menos frageis para nossas escolhas. A historia da filosofia ocidental e a historia das ideias que in-formaram, ou…

consonância com os objetivos da empresa. Isto reflete em um processo de comunicação sólido, ou seja, planejado, no qual os questionamentos a serem feitos durante o processo de negociação são previamente discutidos e inseridos nos momentos-chave desse processo. Isto é a prática em negociar. A importância da informação e comunicação como instrumentos e processos poderosos para a realização das potencialidades estratégicas e para a ampliação e integração das estruturas organizacionais…