lei ordinaria X lei complementar

E LEI ORDINÁRIA? André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca1 Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em qualquer relação de subordinação. O Direito Constitucional, em qualquer Sistema Jurídico onde haja um real Comprometimento com o Estado Democrático de Direito, com as garantias individuais, Com os profundos ideais de Justiça, surge como o ápice, o vértice, o ponto norteador Desse sistema jurídico, sendo, em vista disso, suas normas, de curial importância ao correto desenvolvimento da vida em sociedade. O Sistema Jurídico brasileiro, com o advento da Carta Magna de 1988, Procurou abraçar o regime democrático, o respeito às liberdades individuais, aos Verdadeiros ideais de justiça, prova disso são os dispositivos constantes dessa Carta Política. Visando promover a efetiva observância das condutas adequadas na Sociedade , a CF/88 disciplina em seu artigo 59 as diversas formas de normas as quais poderão ser utilizadas dentro do sistema jurídico pátrio, a fim de que através delas, os fatos sociais possam ser devidamente previstos e determinados. Dentre essas normas observa-se as Leis…

– Aplicar as Leis ao caso concreto, administrando a coisa públicas 5.2 Atípicas – Julgar (processos administrativos disciplinares) e inovar a Ordem Jurídica (pode elaborar MP's e Decretos) 6. Funções do Poder Judiciário 6.1 Típica – Aplica a Lei ao caso concreto de forma definitiva, substituindo a vontade das partes em caso de conflito 6.2 Atípica – Inova a Ordem Jurídica (Através do regimento interno – no Tribunal) e Administra (organiza e seleciona os seus próprios servidores) PODER…

ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da analise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. R.:a) abstração: visando atingir o maior numero possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra.…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA P/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ES PROFESSOR: DEUSVALDO CARVALHO AULA ZERO - CRÉDITOS ADICIONAIS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordo o conteúdo créditos adicionais. Esse assunto sempre visita as provas de concursos. Só no último concurso do MPU/2010…

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: aspecto dúplice ou dual - material e formal p.1 I- Âmbito( parâmetro, enfoque)ateria Lei complementar: o objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o…

DO IGUAÇU CESUFOZ – DIREITO 3º PERÍODO NOTURNO Espécies Legislativas Cintia Pereira Lupschinsky Foz do Iguaçu 2012 SumárioSumário Introdução3 Espécies Legislativas4 1 História4 2 Espécies Legislativas4 2.1 Emenda Constitucional5 2.2 Lei Complementar6 2.3 Lei Ordinária7 2.4 Lei Delegada7 2.5 Medida Provisória8 2.6 Decreto Legislativo9 2.7 Resolução9 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 Introdução A Constituição Federal consagrada em 1988, também chamada…

e do cônjuge do alienante. Trata-se de norma específica aplicável à troca, pois se presume a onerosidade excessiva, em prejuízo aos demais herdeiros do tradente que deu a maior parte. Mas se os valores das coisas são iguais não há necessidades de consentimento dos descendentes e do cônjuge do alienante. Previsão legal no artigo 533 do código civil. Jurisprudência: Processual civil, intimação, erro na grafiado nome do advogado. Troca de letra, possibilidade de identificação de feito,…

trazida pela Constituição Cidadã (1988) no que tange as espécies normativas, qual seja, a medida provisória, tentaremos apontar a premissa da qual partiremos para desenvolver este trabalho. Conforme Bulos (2009), o Estado Democrático de Direito, pelo qual a República Federativa do Brasil procura se constituir, é a ordem jurídica regida por normas elaboradas por representantes legitimamente eleitos pelo povo, o que nos afasta do chamado Estado de Polícia, basicamente caracterizado por…

Introduçāo 01-Quatro Classificaçāo dos bens 1) Bens corpóreos: existem materialmente, sāo dotados de existência física 2) Bens incorpóreos: nāo sāo dotados de existência física, mas dado o seu valor econônimo, sāo reconhecidos pelo ordenamento jurídico 3) Bens móveis: bens que te movimento, seja próprio ou por força alheia 4) Bens fungíveis: bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade 5) Bens infungíveis: Nāo podem ser substituídos…