Processo Civil 3

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris Poços de Caldas 2014 Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – campus Poços de Caldas – como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Professor Willian Loro Poços de Caldas 2014 Sumário INTRODUÇÃO 4 DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 5 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO A apreensão de títulos tratada no artigo 885 a 887 é cabível nos casos em que o devedor recebendo o título para pagamento ou aceite, não devolve dentro do prazo fixado na legislação especial. Protesto, como se sabe, é a manifestação de inconformismo. No caso do protesto de títulos, temos que o credor, para que fique registrado que agiu em tempo oportuno, cobrando seu devedor e este, o devedor, não pagou, registra seu protesto perante o Tabelião de Protestos de Títulos de Regulamentação. O protesto de títulos e documentos é regulado pela lei 9.492/97, e pertence mais ao campo do direito comercial do que propriamente direito processual civil. DO PROTESTO…

------------------------------------------------------------------------------3 MODALIDADES DE PROTESTO Existem várias modalidades de protesto. Porém tais modalidades não alteram a característica do protesto como meio de prova do fato. Até mesmo o protesto a que se refere o artigo 35 da LUG tem a finalidade de prova. No caso do artigo 35 da LUG, o protesto não se destina a provar a apresentação do título para aceite, pois apenas serve para fixar a data do aceite, que passa a ser a do…

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC, 882/887 Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I - se o devedor não for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. Art. 884. Se o oficial opuser…

inércia do Poder Público diante dos problemas vividos pela sociedade. Tais protestos viabilizaram uma visão mais ampla das questões críticas constantes no país e motivaram, de forma direta, a população na exigência de seus direitos. O descontentamento geral da sociedade é reflexo de um Governo inerte e ineficiente, que não se atém as questões sociais as quais lhe são de dever. A crescente violência, a crise na saúde pública e a precária educação são resultados de uma gestão hostil, que…

DIREITO QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL: 1 - O que é Protesto? O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a…

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São…

por isso, cada um dos estados brasileiros deve instituir e manter a Defensoria Pública. Em 2004, foi promulgada uma emenda constitucional (n 2 EFEITOS DO PROTESTO O protesto cambiário produz efeitos cambiários e extracambiários. No mundo cambiário o endosso após o protesto ou decurso do prazo legal (endosso póstumo ou tardio) produz efeitos de cessão de crédito como descrito na LUG, artigo 20, AL, 1ª abaixo: “Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o…

1. Qual a diferença entre juros remuneratórios (compensatórios), juros moratórios e cláusula penal? R.: Os juros remuneratórios podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil…

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS Professor: Roberto Wanderley Aluno: Eduardo Macieira Ribeiro de Paiva DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – ARTIGOS 882 A 887, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em…

objetivo geral e analisar os procedimentos corretos para realizar cada um dos temas, enfatizando o que o Provimento nº 260/CGJ/2013 trouxe de melhoria. Para iniciar, demonstra-se necessidade em breves linhas o que vem a ser o protesto. O protesto e um instituto de grande celeridade que busca o cumprimento de obrigações, sendo o ato formal e solene, destinado especialmente para comprovar a inadimplência pontual, a recusa do aceite ou a recusa do mesmo. Alfredo Parmelo, destaca citando…