Quais Os Problemas Encontrados Por Bobbio No Ordenamento

mérito da causa, tratando-.se, de antecipação satisfativa da prestação jurisdicional pretendida. Não se trata, o instituto da antecipação da tutela, de medida cautelar concedida diante de regras e princípios disciplinadores dessa espécie no ordenamento processual vigente, tratando-se, como assinala Nelson Nery Junior: Da tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não e tutela cautelar porque não se limita a assegurar o resultado pratico do processo, nem assegurar a…

relações cotidianas que surgiria o direito. As fontes jurídicas formais são a produção jurídica realizada pelos especialistas, autores, professores e magistrados. São, portanto, a interpretação dos estudiosos do direito influindo na formação do ordenamento jurídico. Obedecem a uma forma, um processo legislativo. Já as fontes de pesquisa são os jornais, revistas, internet, etc..., que também são de grande relevância para a pesquisa cientifica. No entanto é preciso atentar para quais são…

éticos se apresentam evadindo a esfera estatal e, às vezes, se sobrepondo a ela, criando conflitos não previstos pelo ordenamento estatal. Conseqüentemente, aparecem novas esferas normativas paralelas ao direito do Estado, dando origem ao chamado pluralismo jurídico. Como refere Uche (1999, p. 275 e ss) citado por Jayme, "a plurietnicidade está na base da constituição dos ordenamentos jurídicos plurilegislativos em quase todos os estados africanos". 7 É preciso reconhecer que o…

Direito à felicidade e sua presença na atual ordem jurídica Camila de Camargo Silva Venturelli Resumo O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o chamado “direito à felicidade” está presente no ordenamento jurídico de modo implícito, pois se trata de um direito de índole puramente de meta, decorrente dos valores presentes no direito atual e que atua como vetor para a concretização de direitos de conteúdo material. A felicidade, em si, como um valor com conteúdo previamente…

Constituição escrita 1.4.1 Pactos, forais e cartas de franquia Advindos da tradição inglesa, os pactos eram convenções entre o monarca e seus súditos, gerindo o modo de governo e as garantias dos direitos individuais, enquanto os forais, encontrados em toda a Europa medieval, foram documentos que permitiram aos burgos se autogovernarem. Já as cartas de franquia eram documentos que asseguravam independência às corporações para o exercício de suas atividades. Esse modelo veio para o…

Debate Contramajoritário: Fundamentos Políticos para a Suprema Corte Norte-Americana Bernardo Zettel Henrique Rangel Carlos Bolonha.....................................................................................321 O panprincipiologismo e o problema da fragilidadade da discussão da teoria da norma em terrae brasilis Lenio Luiz Streck.................................................................................337 Os direitos fundamentais e o exercício das liberdades…

relacioná-los. Nesta Dissertação isso foi feito a partir do direito constitucional positivo vigente. O exercício do direito à educação, assim como dos demais direitos fundamentais, é uma exigência de cidadania, que, por sua vez, materializa-se no ordenamento posto e na prática jurídica dele decorrente. Impõe-se, portanto, a necessidade de compreensão com clareza da estrutura que o direito à educação assume no direito brasileiro. Para tanto, são verificadas suas diferentes…

existencial para o leviatã, pois o estudo do poder no Estado moderno mostrou que, quando não existe soberania, não há direito (no sentido jurídico do termo). 1 VARELLA, Marcelo Dias. A crescente complexidade do sistema jurídico internacional: alguns problemas de coerência sistêmica. Brasília: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, ano 42, nº 167, jul/set 2005, separata. 1 Pela capacidade normativa, cujo princípio ele extrai da razão humana, o poder político se mostra…

traçar um paralelo entre como era tratada e como é tratada hoje a função social da propriedade pelos Supremos Tribunais Judicial e Federal. Para tanto, a pesquisa será realizada na biblioteca da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e o que não for encontrado nesta será utilizada a ferramenta do computador pessoal. A biblioteca da Universidade Federal de Roraima apesar de possuir um acervo limitado tem um acesso liberado o que facilitará a sua utilização. A rede mundial de computadores…

conteúdo deliberadamente indeterminado, que permitem ao juiz maior liberdade e maleabilidade na aplicação do direito frente ao fato concreto, contribuindo assim para sua evolução na medida em que instiga o julgador, muitas vezes, a buscar fora do ordenamento jurídico a solução mais justa para o caso, num aperfeiçoamento constante. Será abordada também a problemática da segurança jurídica à luz do novo sistema e as vantagens e desvantagens do uso da técnica das Cláusulas…