Direito Administração Pública

Presidente da República pode enviar ao Congresso modificação do plano, antes votado na CMPOF e de receber parecer. NOTA: Existe no sistema orçamentário atual, uma certa conexão entre Planejamento e Orçamento. 2 . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Ao ser elaborado um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conterá um quadro demonstrativo da programação dos orçamentos, objetivos e metas (que faz parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO), e de um informativo de reserva de contingência destinado ao atendimento do passivo contingente e de outros riscos possíveis e eventos fiscais imprevistos, que deverão ser bem definidos na LDO. Deverá constituir da receita do Tesouro Nacional o resultado das despesas (gastos) do Banco do Brasil,depois de apurado a constituição ou reversão de reserva. Na possibilidade de ser positivo, fará parte da receita do Tesouro Nacional, e, se negativo constituirá da consta de obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil, e, constará como consignado em dotação específica no orçamento anual. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – 1.2.4 O processo orçamentário, é a sucessão de atos, que culmina com a aprovação do orçamento. 1 . PORCESSO ORÇAMENTÁRIO a) Processo orçamentário ou ciclo orçamentário representa o período de tempo que o orçamento público se realiza, desde a sua concepção até a apreciação final, respeitadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à elaboração e a execução (art. 166 da CF/88). b)…

SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................ 11 2. Referencial conceitual............................................................... 22 O palco Global.......................................................................... A cena regional........................................................................ A vez dos atores locais.............................................................. 3.…