Eutanásia

CAPÍTULO I CONCEITOS BÁSICOS E HISTÓRICOS E SUAS CLASSIFICAÇÕES O termo eutanásia foi originalmente proposto por Francis Bacon no ano de 1623 em sua obra Historia Vitae et Mortis. A eutanásia costuma ser definida, com base na origem etimológica da palavra como “boa morte” ou “morte sem dor ou sofrimento”. Há quem defenda a tese de que a origem do termo é ainda mais antiga como Cícero (106 -43 a.C.) na Carta a Ático, já teria empregado a palavra eutanásia como designativa de “morte digna, honesta e gloriosa”. Noticia-se ainda o uso utilizado pelo historiador romano Suetônio. Sêneca, na Epístola a Lucílio (Carta 77), também referia a palavra eutanásia à “arte da boa ou doce morte”. No entendimento de Eduardo Luiz Santos Cabette (2009), a eutanásia se classifica em eutanásia natural e eutanásia provocada. A primeira está ligada ao óbito que acontece sem intervenções externas e sofrimentos. Já a eutanásia provocada ou voluntária é aquela que se refere ao uso de alguma forma pela qual a conduta humana, seja por parte do próprio doente ou de outrem, ajuda a terminar com a agonia, amenizando o padecimento do doente ou abreviando seu período de vida, comissiva ou omissivamente, de maneira direta ou indiretamente. Não se confunde eutanásia com suicídio assistido, pois na eutanásia, o médico age ou omite-se e dessa ação ou omissão surge, diretamente, a morte. No suicídio assistido, a morte não depende diretamente da ação de terceiro. Ela é…

a) Conceito de Prova: Sílvio de Salvo Venosa: Prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. A teoria da prova deve obedecer a certas regras gerais. Segundo o autor do Projeto do Código de 1916, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. A prova admissível é aquela que o ordenamento não proíbe, tendo valor jurídico para a situação que se quer provar. Desse modo, se a lei exige para determinado negócio a…

de segurança traz a idéia de prevenção, na qual é preciso evitar que crimes sejam cometidos por atuais ou futuros criminosos, assim é uma forma de que se evite o delito antes de que este cause maiores estragos. Essa prevenção se funda na periculosidade do autor, a qual é calculada de acordo com a probabilidade dele cometer um novo crime, analisando-se seu histórico criminal e, principalmente, sua cognição mental. Desde o Direito romano são aplicadas medidas de segurança, as quais eram…

SAÚDE. CIRURGIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. liberdade de religião. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso…

1299251436 Gustavo A. Lorandi Lopenzetti RA 1299253283 Luiz Henrique dos Santos RA 1299253243 Luiz Eduardo Caramori RA 2400010977 Ericson V. de Oliveira RA 1299239647 Claudio Baldino da Costa Junior RA2033007058 Jéssica Fernanda RA1299251767 PROJETO INTEGRADOR: GINCANA SEMANA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO CASCAVEL – PARANÁ 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE CASCAVEL – FACIAP…

independentemente do tempo de cumprimento da internação, o indivíduo tem quitada sua responsabilidade. 3. Champinha, na iminência de fazer jus à sua liberação compulsória por completar 21 anos, acabou sendo objeto de uma manobra jurídica. O Ministério Público requereu sua interdição civil sob o argumento de que era um doente mental. 4. A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e interditou Champinha. Como consequência ele foi internado em uma Unidade Experimental de Saúde,…

temporal em relação à sua execução? A pesquisa realizada neste trabalho científico se dá acerca da medida de segurança criminal, resposta penal sancionatória destinada aos inimputáveis e, possivelmente, aos semi-imputáveis. Dessa maneira, resta-nos aprofundar a receptividade dos seus moldes de aplicação estabelecidos em leis ordinárias diante do nossa Constituição Federal. O trabalho em questão se justifica pela sua fundamental importância jurídico-social, assim como por se tratar de…

Tribunal Superior do Trabalho – Coordenadoria de Documentação Bibliografia Selecionada Assédio Moral nas Relações de Trabalho Textos eletrônicos A eficácia dos meios de provas do assédio moral no ambiente de trabalho (2015) Renan Potão de Jesus; Marloir Viana da Silva O assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro (2014) Fernanda de Carvalho Soares; Bento Herculano Duarte Assédio moral e sexual no trabalho (2013) Ministério do Trabalho e Emprego Ministra Cristina Peduzzi fala sobre…

A internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do internado e por determinação da Justiça, mediante solicitação feita por um médico. Ao encarar este tema, percebe-se que há colisão de princípios constitucionais (p. ex. liberdade/direito de ir e vir vs. segurança pública/saúde pública), pois enquanto uns alegam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir, outros alegam os riscos tanto para a sociedade quanto para o próprio dependente químico se este…

OU PARA OBTENÇÃO DE NOVO TÍTULO CURSO DE MEDICINA – FUNORTE/ICS A Diretora Geral do Instituto de Ciências da Saúde – ICS, professora Tânia Raquel de Queiroz Muniz, no uso de suas atribuições e tendo em vista a existência de vagas disponíveis no curso de graduação em Medicina, desta instituição, torna público que, em conformidade com o Regimento Interno da IES e com as Normas para Regulamento do Ensino nos Cursos de Graduação da FUNORTE/ICS, estão abertas inscrições para…