Lei 11350/2006

atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Ver questões Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: Ver questões I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 4o O Agente de Combate às…

Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. [1] Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regime trabalhista. FUNASA ou FNS. Princípios constitucionais.…

mesma espécie, ex? Acervo – coletivo de obras de arte Antologia – coletivo de testos seletivos Hemeroteca – coletivo de jornais Matilha – coletivo de cães Alcateia – coletivo de lobos Prole – coletivo de filhos de um casal Flexão do substantivos Na língua portuguesa existem 3 flexões ( gênero, numero e grau) a) Gênero – masculino ou feminino (gato e gata) b) Numero – singular ou plural (gato e gatas) c) Grau – aumentativo ou diminutivo (gatinho e gatão) Obs: preposição…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO • EDITAL 001/2012 • PROVA OBJETIVA - 27/ JANEIRO / 2013 • __________________________________________ CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS _______________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES 01) O caderno de prova deverá conter: 30 (trinta) questões objetivas, assim 02) 03) 04) 05) distribuídas: 06 de Língua Portuguesa, 04 de Matemática, 03 de…

MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de se efetuar a contratação de pessoal, por tempo indeterminado, para o desenvolvimento de atividades inerentes ao Programa Nacional de Combate à Dengue; considerando que a contratação de pessoal por tempo indeterminado, para o exercício das atividades de Agente de Combate às…

para prestação de serviços de Agente de Vetor até 14/02/2010, data essa em que venceria o termo do contrato. Na data de 15/02/2010, houve a prorrogação do contrato, ficando esse vigente entre os dias 15/02/2010 a 16/11/2011, data prevista para o termo final, (doc. 03) O reclamado, durante todo esse período, prestou serviços de forma contínua e pessoal, percebendo salário de R$ 677, 72 (seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) por mês, com jornada de 44 horas…

Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na…

e etc. Não é permitido ao candidato ingressar na sala de provas sem a respectiva identificação e devido recolhimento de telefone celular, bip e outros aparelhos eletrônicos. 3 - Durante a prova, o candidato não deve levantar-se, comunicar-se com outros candidatos e nem fumar. 4 - A duração da prova é de 02 (duas) horas, já incluindo o tempo destinado à entrega do Caderno de Provas e identificação – que será feita no decorrer da prova. 5 - Somente em caso de urgência pedir ao fiscal…

Julgador : Terceira Turma Relator : Hugo Cavalcanti de Melo Filho Recorrente : MARIZETE ANTÔNIA DO NASCIMENTO Recorrido : MUNICÍPIO DE CARUARU Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Virna Alves Ferreira Diniz Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os agentes comunitários de saúde que, à época da promulgação da Emenda n.º 51/2006, exerciam, a qualquer…

...............................4 2.4 ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE).................5 2.5 ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR (GERAL E DE ÁREA)....................................6 2.6 ALMOXARIFADO...................................................................................................7 2.7 EDUCAÇÃO EM SAÚDE.......................................................................................8 2.8 RECURSOS…