Planejamento

Montes Claros, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1o. - O Plano Diretor do Município de Montes Claros é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano - sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentado do Município, tendo em vista as aspirações da coletividade - e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Art. 2o. - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o ordenamento do Município e o cumprimento das funções sociais da propriedade, assegurando o bem estar dos munícipes. Art. 3o. - São objetivos do Plano Diretor: I - ordenar o pleno desenvolvimento do Município no plano social, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade; II - melhorar a qualidade de vida urbana, garantindo o bem-estar dos munícipes; III - promover a adequada distribuição dos contingentes populacionais, conciliando-a às diversas atividades urbanas instaladas; IV - promover a compatibilização da política urbana municipal com a estadual e a federal; VI - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arqueológico municipal; VII - promover a integração e a complementaridade das atividades urbanas e rurais na região polarizada pelo Município - visando, dentre outros, à redução…

- Análise dos instrumentos propostos na minuta. Quais são e como operam? Título I - Dos Princípios e objetivos que regem o Plano Diretor Estratégico Art. 2º Função social da cidade e da Propriedade Urbana Os princípios que regem o PDE são atender as necessidades das pessoas residentes em São Paulo quanto ao que se refere a qualidade de vida e ao desenvolvimento socioeconômico, à justiça social entre outros. Também à compatibilização do uso da propriedade com serviços,…

SEÇÃO X DA AGRICULTURA URBANA Art. 51 - São objetivos da Agricultura Urbana: I - estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agricultura urbana; II - aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em programas de agricultura urbana de combate à exclusão social. Parágrafo único – A utilização de imóvel da forma prevista no “caput” deste artigo não o…

Minuta do Substitutivo ao PL 671/07 (em processo de vinculação de remissões) PARTE I PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Esta lei dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico - PDE, nos termos do disposto no artigo 293 da Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com…

MANUAL DE ESTÁGIO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------03 1- DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LEGAIS ----------------------------------------------04 2- COCEPÇÃO DE ESTÁGIO E SUPERVISÃO ----------------------------------------05 3- OBJETIVOS DO ESTÁGIO ---------------------------------------------------------------06 4- CAMPOS DE ESTÁGIO…

PLANO DE ESTÁGIO EM SERVIÇO SOCIAL 1. Identificação do (a) Estagiário (a): Nome: Endereço: Bairro: Telefone: 2. Identificação da Instituição: Razão Social: Setor: Serviço Social Endereço: Bairro: Telefone: 3. Supervisor Acadêmico Nome: Telefone: e-mail: 4. Supervisor de Campo Nome: CRESS Nº Telefone:…

384/0001-19 SERVIÇO SOCIAL – O que é? É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, isto é, no conjunto de deigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho .Inserido nas mais diversas áreas ( saúde, habitação, lazer,…

MINISTÉRIO DAS CIDADES PORTARIA Nº , DE JANEIRODE 2014 Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, os artigos 10 e 17, da Lei nº 11.977, de 7 de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PROJETO DE INTERVENÇÃO: EDUCAÇÃO SANTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL EM SAÚDE COLETIVA Ruy Barbosa 2011 PROJETO DE AÇÃO: EDUCAÇÃO SANTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL EM SAÚDE COLETIVA Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social 6º semestre da Universidade Norte do Paraná–UNOPAR, como requisito de avaliação da disciplina estagio Supervisionado II. Supervisor de Campo: Cristiane dos Santos…

PUBLICADO NO DOC EM 02/07/2014 PROJETO DE LEI Nº 688/2013 Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei 13.430/2002. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do…