Ppra Pronto Industria Mecanica

Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do…

diariamente com situações médico-periciais que poderiam ser concluídas e resolvidas, mas não o são, por falhas/deficiências do Sistema Único de Saúde. Ora são exames que levam me- livro do CRM.pmd 62 09/04/08, 08:50 63 TEREZA CHEDID ses para ficarem prontos, isso quando é possível fazê-los, como uma ressonância magnética, por exemplo; ora são cirurgias ‘eternamente adiadas’ por falta de vagas e que devolveriam o segurado ao trabalho; outras vezes, falta deste ou daquele…

onde somente os empregados sindicalizados possuíam o direito de ação. Estas se constituíam em instância única de julgamento e suas decisões valiam como título de dívida líquida e certa para execução judicial. No entanto, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio podia avocar qualquer processo, no prazo de seis meses, a pedido do interessado, nos casos de flagrante parcialidade dos julgadores ou violação do direito. Na época, as Juntas eram compostas de um presidente, em geral membro da OAB, e

interposto pela parte autora em face de decisão monocrática terminativa. Alega o recorrente, em apertada síntese, que houve ofensa direta à Constituição Federal, por entender violados princípios, direitos e/ou garantias constitucionais. Decido. De pronto consigne-se que, proferida decisão monocrática, é cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para análise do feito pelo órgão colegiado. Contudo, o recorrente interpôs diretamente recurso extraordinário.…