Plano Municipal De Gestão Dos Recursos Hídricos

Ambiente: Direito de todos ......................................................................................5 2. Políticas ambientais e planos de ação desenvolvidas no Município de Ji-Paraná.........7 3. Quais programas compõem o Plano..............................................................................8 4. O Plano de Ação Municipal de Ji-Paraná e seus Relacionamentos................................8 3…

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a Proteção dos recursos ambientais; VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental; VIII – recuperação…

de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a sua criação deve ser solicitada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e autorizada pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos. A viabilidade financeira de uma Agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. Além de exercerem a função de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, compete as Agências de Água: I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área…

08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) traz alguns instrumentos a serem…

e seus recursos naturais. Tornando isso possível graças à implantação das Unidades de Conservação (UC) no território Nacional. Como categoria das Unidades de Conservação, surgiram as Reservas Biológicas que visam preservar integralmente a biota e todos seus atributos naturais. A Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi é administrada pela Prefeitura Municipal, que tem sob sua responsabilidade a gestão da Unidade de Conservação de Proteção Integral, e todo o território designado no…

RESUMO ABSTRACT A gestão da Região Metropolitana de São Paulo tem como um dos desafios resolver a problemática do uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais, visando proteção dos recursos hídricos desta região. Este artigo tem como objetivo contribuir para a discussão sobre Avaliação de Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, a partir de uma análise das políticas ambientais do Município de Santo André, no contexto da proteção dos recursos hídricos. Propõe-se…

territorial da gestão hídrica contribui para a preservação dos RH? A bacia hidrográfica é usualmente definida como a área na qual ocorre a captação de água (drenagem) para um rio principal e seus afluentes devido às suas características geográficas e topográficas. Uma nova visão de gerenciamento desses recursos hídricos, pelo Sistema de Gerenciamento Ambiental (SGA) nas Áreas de Preservação Ambiental Municipal (APAM) estabelecida em cada município em todo o seu território municipal é…

do araguaia - PA 5 2.1.1 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 5 2.1.1.1 O conselho municipal de meio ambiente 6 2.1.1.1.1 O plano diretor 6 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Os assuntos aqui apresentados abordam especificamente o planejamento urbano do município de conceição do Araguaia - PA, levando-se em consideração o sistema municipal de meio ambiente, bem como algumas medidas adotadas pelo plano diretor do município com…

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º- A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta Lei e em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Constituição Estadual e o Código de

consultivas a serem exercidas no âmbito de uma bacia hidrográfica, constituído pelos representantes dos governos municipais, estaduais e federal, pelos representantes dos usuários, e da sociedade civil organizada. Funciona como um “parlamento das águas”, que atua como instância direta de grupos de decisão organizados no âmbito de cada bacia, instituído para abrigar os processos participativos de gestão das águas, em uma esfera de negociação entre os interessados (SRH/MMA, 2004). Para…