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correspondentes14. Segundo tais dispositivos, o Estado tem o dever de executar São Paulo: LTr, 2005, p.927. 9 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. (rev., ampl. e atual.). São Paulo: LTr, 2009, p.13. 10 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 05/11/2011. 11 BRASIL. Anuário Estatístico da Previdência Social 2010. Disponível em: . Acesso em: 20/04/2012. 12 Em palestra sobre “Política Nacional de…

..................... 105 . NR-8 –. Edificações (108.000-8). ........................................................................... 113 . NR-9 –. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (109.000-3). ................... 115 . NR-10 –. Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (210.000-2). ................... 122 . NR-11 –. Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (111.000-4). ...................................................................

79/2010-Plenário, TC-025.149/2009-0, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 27.01.2010. PRIMEIRA CÂMARA Aditamento para incorporação de novos serviços ao contrato Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade na execução do Contrato n.º 10/2007, celebrado entre o Ministério do Esporte e o consórcio Gabisom-Eletromídia, tendo por objeto a prestação de serviços de comunicação privada para os Jogos Panamericanos de 2007. Segundo o representante, haveria incompatibilidade…