Dos crimes contra a administração pública

Direito Penal IV Aula 9 19/04/2013 Título XI - Dos crimes contra a administração pública Capítulo I - Dos crimes praticados por Funcionário público contra a administração em geral. Os delitos previstos neste capítulo só podem ser praticados de forma direta por funcionário público por isso são chamados de crimes funcionais. Os crimes funcionais podem ser: * Funcionais próprios: aqueles cuja exclusao da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação. * Funcionais impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. Ex: peculato. * Observação: Na doutrina, chama-se o funcionário público de "intraneus" e o particular de "extraneus". Aspectos processuais O CPP estabelece em seus artigos 513 a 518 um rito especial para julgamento dos crimes funcionais. A) Defesa preliminar: tão logo seja a denúncia ofertada, antes de ato formal do seu recebimento, deve o juiz notificar o funcionário publico que tenha praticado o crime funcional afiançável (todos os do título XI, exceto "excesso de exação" e "peculato ao contrabando"), para que, no prazo de 15 dias, ofereça, por escrito, a defesa preliminar. B) Aumento ou redução da denúncia; C) Expedição do mandado de citação; D) Interrogatório; E) Defesa prévia; F) Rito ordinário: o da reclusão, ainda que o crime seja apenado com detenção; G)…

serem chamados de crimes funcionais. Dentro da classificação geral dos delitos, os crimes funcionais estão inseridos na categoria dos crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público. Os crimes funcionais, por sua vez, admitem outras formas de classificação, cujos nomes adotados pela doutrina parecem confundir-se com a mencionada no parágrafo anterior. Trata-se, entretanto, de subdivisão feita apenas entre os…

pequenos desvios de comportamento ao crime organizado praticado por várias áreas e níveis governamentais. TITULAÇÃO EM NOSSO CÓDIGO PENAL A maioria dos crimes que podemos classificar como uma espécie do gênero corrupção encontra-se no Título XI do Código Penal pátrio, intitulado “Dos Crimes Contra a Administração da Pública”. Vamos nos ater apenas à quatro deles, pois acreditamos serem os principais, ou seja, como maior ocorrência na vida real e em concursos públicos.…

desvia dinheiro ou objeto em beneficio próprio ou de terceiro Peculato Culposo Funcionário que por culpa permite que terceiro pratique um peculato doloso ou outro crime funcional. Se reparar o dano antes da condenação extingue a punibilidade, se a reparação for após a condenação haverá redução de pena Peculato Mediante erro de outrem Peculato estelionato funcionário tem a posse do objeto que decorreu do erro de terceiro. Ex.: Paga R$ 250,00 mas deveria pagar R$ 200,00 o Funcionário…

seja funcionário público responda por crime funcional? Resposta: Sim, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional na condição de coautor ou partícipe. QUESTÃO 2 O motorista do Tribunal de Justiça ou da Assembleia Legislativa que tem a posse do carro oficial e que desaparece com o veículo comete qual crime? Por quê? A posse deve ter sido obtida de forma lícita: a) Se a entrega do bem decorre de fraude, há o estelionato; R: O sujeito ativo não…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PECULATO Osasco 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PECULATO Osasco 2014 SÚMARIO INTRODUÇÃO A cada dia nos deparamos, assistindo aos grandes jornais de circulação nacional e até internacionais, televisivos e radiofônicos como também na rede internacional de computadores (Internet), denúncias de irregularidade no…

e bem ao Estado. No Brasil, o criminoso de hoje pode ser o Presidente da República de amanhã; o delinquente de hoje pode ser juiz amanhã. Vejo esta possibilidade com muita reserva. E por que vejo assim? Porque a prática de qualquer crime possível de ser cometido por qualquer pessoa não deve inviabilizar o acesso ao serviço público; mas a condenação por um delito contra a Administração Pública deve produzir efeito impeditivo de acesso ao funcionalismo público de forma eterna. A busca de…

participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato alheio. Três são os requisitos da co-autoria: 1) pluralidade de condutas; 2) relevância causal e jurídica de cada uma; 3) vínculo subjetivo entre os co-autores (ou pelo menos de um dos co-autores, com anuência ainda que tácita do outro ou dos…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário público e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas. QUESTÃO 2. c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço…