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EXERCÍCIOS 01. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular. d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação. e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado. 02. (FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário) Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos, a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado. b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais. c) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. d) opinião prévia dos sindicatos…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nome, DEPUTADO FEDERAL, estado civil, nacionalidade, endereço, RG..., CPF..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, endereço completo, com fundamento nos artigos 5º, 18 e 69 da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, propor: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, qualificação, endereço completo, pelos motivos expostos a seguir: DOS FATOS O presidente da República…

soberana”. Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é Estado CONCEITO SOCIOLÓGICO: “Estado é uma corporação de pessoas…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federação brasileira - forma de estado composto Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição União, estados, distrito federal e municípios – ( auto-organização / autogoverno / auto administração ) Republica federativa do Brasil – SOBERANIA Art 60 §4,I. - Federação brasileira é clausula pétrea. Não se admite o…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem…

Sobre Organização do Estado Brasileiro: ( V ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem deve ser regulada em lei complementar. ( F ) O Brasil é a única federação do mundo que não consagra três esferas de governo (União, Estados e Municípios). Em 1988, os municípios deixaram de ser entes federativos autônomos. 2. Sobre Divisão e Independência dos Poderes: ( F ) Existe uma separação absoluta entre os…

[pic] INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE SUPERVISIONADA DE DEPENDÊNCIA Relações Institucionais Professores Luciane Schulz Fonseca, Sandro Romanelli e Melissa Bier João Batista Borges Telessala: Uninorte – Turma 08 – Sala 104 LONDRINA 2011 João Batista Borges . Relações Institucionais Atividade supervisionada realizada por solicitação dos professores…

atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto…

eficácia pode ser social e política. Na social o efetivo respeito da norma pela sociedade e na política a capacidade de produzir efeitos no mundo jurídico. De acordo com a Doutrina de José Afonso da Silva, a eficácia enquanto a sua aplicabilidade pode ser plena, contida e limitada. A eficácia plena é direta, imediata, e integral, toda a norma se aplica na sociedade, possuindo plenitude em seus efeitos, não de depende de complementos. A constituição prevê tudo que é necessário para a…

Constituição Federal que a organização político- administrativa da República Federal do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios de aquisição e exercício do…