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pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à ação. Neste caso, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros, porém esta presunção de veracidade não é absoluta. Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. II. Efeitos 1. presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, então não precisa provar (existem exceções) exceções, artigo 320 CPC, (Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:) - I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; litisconsórcio passivo em que um dos réus tenha oferecido contestação, então não induz a presunção de veracidade. - II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; alimentos são indisponíveis, então em uma ação de exoneração de alimentos não pode o réu ser revel. - III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato; quando se trata de um ato solene e a lei submete a validade do ato ao instrumento público se a parte contraria no contestar não supre a ausência do documento. Exemplo o casamento o autor diz que é casado com o réu, mas não junta a certidão de casamento mesmo que o réu não conteste não é provado o casamento. - contestação oferecida por curador especial, o réu é revel citado por hora certa ou edital e não se aplicam os efeitos da revelia. Porque a ele vai ser nomeado um curador especial que para oferecer uma…

como em nossa Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Além do saber notório, possui o Professor Marky inegáveis quali- dades didáticas, tendo conseguido formar um grupo de jovens discí- pulos voltados, como ele e graças ao seu exemplo, para os estudos romanístiCoS em suas relações com o direito atual. Oferece, agora, o eminente professor à juventude estudiosa brasi- leira o fruto de seu tirocínio, iniciando-a na justi atque injuSti scientia. Trata-se de curso…

Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) Bibliografia: AMARAL, Francisco. Direito Civil Brasileiro - Introdução. Rio de Janeiro: Forense, 1991. NEGRÃO, Theotonio. Código Civil e Legislação Civil em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2013. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2013. Autor: marcofelipe@mcastello.com.br RELAÇÃO…

na via pública, isto é, na rua. Actio emphyteuticaria – (Pronúncia: áquicio emfiteuticária.) Ação de enfiteuse. Actio empti – (Pronúncia: áquicio êmpiti.) Ação de coisa comprada; ação derivada de uma compra. Actio estimatoria – (Pronúncia: áquicio estimatória.) Ação de pagamento subsidiário. Actio et passio non datur in eodem subjecto – (Pronúncia: áquicio et pássio nom dátur in eódem subdgéquito.) A ação e paixão não se dão no mesmo sujeito (autor e réu). Actio est remedium jus…

voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; b) Depositário infiel: alteração pela EC 45/04. → STF afastou a possibilidade de prisão por dívida do depositário infiel, havendo depósito típico, atípico ou judicial. EC 45/04 deu aos tratados internacionais de direitos humanos o status constitucional, ou supralegal. → Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que proíbe a prisão civil por descumprimento contratual, não…

pretençôes nem de um tratado, nem de um profundo commentario. Nâo obstante n'ella se encontrarâo estudadas, de accôrdo com a opiniâo dos mais doutos e competentes, as questões que commumente podem ser agi-tadas com referencia a este ramo do direito industrial ainda em via de formaçâo, entre nos. Na litteratura juridica brazileira encontra-se um unico trabalho que detidamente se occupa deste estudo, o qual se intitula—Marcas industriaes e nome commercial do provecto e eximio…

trabalhos que são apenas tentativas de formular receitas genéricas como ser bem sucedido no processo de empreender. O empreendedorismo, sendo uma ação humana, é um fenômeno complexo que depende de interações entre pessoas e envolve a viabilização e articulação de recursos de diferentes tipos. Não é possível encontrar soluções universais quando estamos buscando compreender ações que são fruto de interesses humanos influenciados por diferentes entornos sociais, culturais e…

 1. A Evolução do Direito(Zweck im Recht)— EDITORES B PROPRIETÁRIOS —JOSÉ BASTOS & C.° — COMPOSIÇÃOF. IMPRESSÃO DA TTPOORAPntA BAANTIGA CASA KERTHAKI — —SUA DA AI.KOKIA, 100—LISBOA  2. Rudolf von JheringA Evoluçãodo Direito(Zweck im Recht)Vertido da trad. francesa de O. DE MEULENAEREConselheiro da Relação de GandPORABEL D´AZEVEDOAdvogadoOferecido à Biblioteca do Tribunal Federal deRecursos pelo Presidente Cunha VasconcellosFilho, 15 de setembro de 1963.LISBOAAntiga Casa Bertrand -…

nto, a utilização, o aca bame nto ou a a parência do produto (beneficiame nto) ; III - a que consista na re uniã o de produtos, pe ças ou pa rte s e de que resulte um novo produto ou unida de a utônoma, ainda que sob a me sma cla ssificação fisca l (montagem) ; IV - a que importe em alterar a a presentação do produto, pela coloca çã o da e mbala gem, a inda que e m substituição da origina l, sa lvo quando a e mbala gem colocada se de stine a penas ao tra nsporte da me rcadoria (a…

de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24 edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração…