Resenha Edesio Fernandes O Estatuto da Cidade e a ordem jurídico-urbanística

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RESENHA O ESTATUTO DA CIDADE E A ORDEM JURÍDICO-URBANÍSTICA Resenha apresentada ao Módulo de Planejamento Urbano do Curso de Tecnologia em Gestão Imobiliária, Setor Litoral, Universidade Federal do Paraná, como parte dos requisitos para a avaliação do Módulo. Professores do Módulo: Prof. Dr. MATINHOS 2013 1. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Artigo de revista: FERNANDES, Edesio. O Estatuto da Cidade e a ordem jurídico-urbanística. PULIC COMPLETA, 2010. 2. INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR OU AUTORES (CASO CONSTE NO ARTIGO) Edésio Fernandes é Bacharel em Direito (Universidade Federal de Minas Gerais), Especialista em Urbanismo (UFMG); Mestre ( LL.M. in Law in Development,Warwick University, UK) e Doutor em Direito (Ph.D., Warwick University). Atualmente, é professor do Development Planning Unit/DPU da University College London (Inglaterra) e da Teaching Faculty do Lincoln Institute of Land Policy em Cambridge MA (EUA), bem como professor visitante em duas universidades brasileiras. 3. ESTRUTURA DO TEXTO RESENHADO 3.1 Descrição do artigo: Descreve principais inovações de ordem jurídico-urbanista no Brasil desde a Constituição Federal de 1988 e a aprovação do Estatuto da Cidade de 2001, apontando a necessidade de uma integração homogênea e precisa entre três situações, reforma jurídica, mudança institucional e mobilização social para mudar a realidade do desenvolvimento urbano no Brasil.

PARTICIPAÇÃO: LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES NA TUTELA COLETIVA URBANÍSTICA RESENHA CRÍTICA Delton Meirelles é doutorando em Direito das Cidades pela UERJ e professor assistente do departamento de direito processual da UFF, enquanto Luiz Cláudio Gomes é mestrando em Sociologia e Direito pela UFF e professor substituto do departamento processual da UFF. O artigo de que trata essa resenha foi escrita em conjunto, pelos dois…

estudos jurídicos; o Programa Habitat ( 1996- Istambul), discutiu o papel do Direito na reforma urbana; encontro “Istambul +5, realizado em 2001na sede da ONU, em Nova Iorque Existem implicações jurídicas, culturais e ideológicas que fazem com que existam leis que não são cumpridas, principalmente na área urbanística e ambiental. A quarta dimensão para compreender a formulação e validade da ordem jurídico-urbanística é a da ilegalidade, para se falar de legalidade é preciso…

a fim de que possa, com respeito ao princípio da legalidade, atuar no meio social e no domínio privado, para ordenar a realidade no interesse da coletividade. Com isso, manifestam-se os dois aspectos do Direito Urbanístico (como de outro ramo jurídico qualquer): a) O Direito Urbanístico objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do poder público destinada a ordenar os espaços habitáveis, o que eqüivale dizer: conjunto de normas jurídicas…

preocupam em concretizar essa defesa e , para tanto, limitam firmemente os poderes políticos e públicos em geral. O combate as essas práticas perniciosas promove estabilização para as modernas economias tendo em vista que a deterioração do setor público desestabiliza a economia de mercado sob vários aspectos. Quando o cidadão se conscientiza de seu papel, passa a exigir transparência e fiscalização na gestão pública em função da sobrevivência do Estado Democrático de Direito. A…

legislação e gestão – e o financiamento do desenvolvimento urbano Outro aspecto sobre o Estatuto das Cidades, em consonância com a Constituição Federal, diz respeito aos Municípios promoverem a integração entre planejamento, legislação e gestão urbano-ambiental, democratizando o processo de tomada de decisões além de legitimar completamente a nova ordem jurídico-urbanística de natureza sócio-ambiental. Os processos sociopolíticos e mecanismos jurídicos adequados que visem à…

| | |Belo Horizonte, ano 11, n. 53, jan./fev. 2009 | [pic] |A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade | |Vanêsca Buzelato Prestes | |Palavras-chave:…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas MESTRADO EM DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,…

ou seja, à evolução da cidade. Inicialmente, de acordo com os franceses, a ideia predominante de urbanismo estava ligada a um aspecto puramente estético das cidades. Posteriormente, passou a ser mais aceito o conceito inglês, que via a evolução buscada de uma perspectiva social, pretendendo a busca pela harmonia entre homem e natureza. Clássico, porém, faz-se o conceito de urbanismo elaborado por Hely Lopes Meireles, que diz: “urbanismo é o conjunto de medidas estatais destinadas a…

ineficiências dos sistemas de fornecimento elétrico e hidráulico, etc. são algumas das consequências da ingerência das cidades, as quais subsistem primeiramente por meio da regulação das normas urbanísticas. Destarte, O Direito Urbanístico, constitui-se como um ramo autônomo do Direito, assegurado por referências explícitas contidas na Constituição Federal, bem como por possuir objeto, princípios, institutos e leis próprias fundadas em objetivos específicos. O Direito Urbanístico…