Ordem Economica E Ordem Social

Comercial e Industrial de Faro. Em 1956 veio para Lisboa, onde tirou o Curso de Contabilidade do Instituto Comercial de Lisboa (hoje ISCAL), em 1959. Em paralelo, frequentou as disciplinas exigidas para admissão ao Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (actual ISEG). Prestes a terminar o curso, seria chamado a cumprir o Serviço Militar Obrigatório. Fez a recruta na Escola Prática de Cavalaria de Santarém, e foi colocado como aspirante miliciano, na Repartição de…

expandir consideravelmente os direitos sociais, a Constituição de 1988 dispôs sobre a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Para Flávia Piovesan o sistema constitucional de 1988 traz o delineamento de um Estado Intervencionista, voltado ao bem-estar social, na medida em que reforça a idéia de que a participação estatal é imprescindível sob muitos aspectos, em especial no campo social. [24] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do…

1. INTRODUÇÃO A busca do pleno emprego figura como um princípio regulador da atividade econômica, implementado em algumas legislações infraconstitucionais, a partir de incentivos à iniciativa privada no sentido de criar e de manter os níveis de emprego. O novo regime de insolvência empresarial, implementado pela Lei nº11.101/2005, por encontrar suas bases no regime do Estado Social e ter por objetivo a consecução do princípio de preservação da atividade empresarial, pode ser considerado

...............pág. 7 Referências Bibliográficas............................................................................................................pág. 9 A Escola Fisiocrata Primeira Escola Econômica, de origem francesa, elaborou uma explicação geral da vida econômica da época. As obras desta escola foram forjadas entre 1756 e 1778. O principal expoente era o médico francês Doutor Quesnay, descendente de uma família rural, autodidata nos…

espanhola e portuguesa. Também pretende discutir o tema “A consolidação do capitalismo e da ordem burguesa na Europa” e a formação dos estados nacionais na América. Na abordagem dos processos revolucionários na Europa e da luta pela independência na América, destacam-se os conflitos entre os diferentes grupos sociais, as propostas por eles defendidas e a caracterização das formas de organização social, econômica e política resultantes desses contextos históricos. Privilegia-se a…

também a Constituição espanhola, cujo art. 10, nº 1, estatui que “A dignidade da pessoa, os direitos invioláveis que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito à lei e aos direitos dos demais são fundamentos da ordem política e da paz social”. E assim também a tortura e toda sorte de desrespeito à pessoa humana praticadas sob o regime militar levou o Constituinte brasileiro a incluir a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático…

conceitual. Por isso mesmo não se costuma dar uma definição de Direito Penal Econômico, mas, ao contrário, busca-se conceituá-lo, a partir da necessidade da proteção da atividade econômica, da tutela à ordem pública econômica. Por isso se afirma que o Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou…

A. RAMOS NATHÁLIA MIRANDA DE SOUSA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL DIREITO ECONÔMICO Uberlândia DEZEMBRO/2013 DORALICE MENDONÇA MAURO A. RAMOS NATHÁLIA MIRANDA DE SOUSA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Econômico - Professor Joubert Humberto Zacarias, no curso de graduação de Direito, da UNITRI. UBERLANDIA DEZEMBRO/2013 SUMÁRIO 1 - ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL...................................

Sistema brasileiro de defesa da Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. DA TERRITORIALIDADE Art. 2o Aplica-se

Desenvolvimento para América Latina A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade;…