Ordem Economica Do Brasil

Lei 8.884/1994 TÍTULO V DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da…

dos custos, sobretudo de mão-de-obra.As novas formas de articulações do capitalismo mundial no final do século XX, levaram a economia em direção a uma crescente desordem econômica e social, conseqüentemente à desestruturação do mundo do trabalho, resultando na precarização do mercado de trabalho e no aumento do desemprego.No Brasil, a partir da década de 1980, as mudanças no âmbito econômico, determinadas por inúmeras tentativas de estabilização da economia, por transformações na forma…

cenário distinto para esse começo de século, em que a pujança econômica frente aos processos recessivos dos “países ricos” torna viável a perspectiva de liderança dos BRICS, aplicada a uma pesquisa bibliográca, à medida que se baseia em material já publicado como livros, artigos, periódicos especializados e sites de internet. O presente artigo busca analisar, os chamados “países emergentes”, denominados como BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – e o…

objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens para os consumidores. Nossa Constituição Federal, como vimos anteriormente, estabelece como um dos princípios que regem a atividade econômica o da LIVRE CONCORRÊNCIA (inciso IV do artigo 170 do texto constitucional), sendo que para que ela ocorra há necessidade de uma atividade estatal voltada para a prevenção e a repressão de desvios que podem inviabilizar, em…

Ditadura Militar no Brasil – Resumo de História para ENEM e Vestibular 14 6 A história do Brasil é um tema muito cobrado entre os vestibulares, principalmente pelo ENEM (já que é uma prova de caráter nacionalista). Além do mais, esse é um tema que todo cidadão brasileiro devia ter conhecimento, por se tratar da história de nossa própria nação. Assim, reunimos dois slides, um vídeo, o conteúdo e exercícios sobre esse período tão violento que foi a Ditadura Militar. Vídeo –…

direitos dos cidadãos, Estado que só está ali para garantir a paz social.  propriedade privada dos meios de produção, ela não é do Estado e sim da iniciativa privada; livre iniciativa, ou seja, o estado não tem que estar limitando a minha iniciativa econômica e empreendedora (deixe fazer, deixe passar, deixe produzir, deixe comercializar);  liberdade contratual, naquele momento o homem já estava desenvolvido em termos de negociações comerciais, o grande motor da circulação da riqueza…

trabalho tem como finalidade apresentar de forma clara e objetiva ao leitor tudo que for possível sobre a atual Constituição Federal do nosso país, abrangendo pontos e principais artigos desse tema. A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de Outubro de 1988 pelo então Congresso Constituinte formado pelos deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e apossados em fevereiro de 1987. No desenvolvimento deste trabalho mostraremos a forma com…

junho/agosto de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e…

vocabular e correção de acordo com a norma culta. HISTÓRIA  Os fundamentos antigos da Civilização Ocidental. Grécia: formação política, social e econômica (do Período Homérico ao Período Clássico). Roma: formação política, social e econômica (da Monarquia ao Baixo Império); 2. A consolidação das bases da civilização ocidental. A crise econômica escravista. O fim do império romano. A civilização muçulmana. A economia feudal e sua estrutura social. O papel da igreja no pensamento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍCAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ARQUIVOLOGIA ROGÉRIO GOMES ATIVIDADE AVALIATIVA DE HISTÓRIA DO BRASIL VITÓRIA 2013 ROGÉRIO GOMES ATIVIDADE AVALIATIVA DE HISTÓRIA DO BRASIL Atividade apresentada à Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Arquivologia. Prof. Diego Stanger