Obrigação Tributária Acessória

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito análogo ao Direito Civil, com especificidades. É de direito público. Tem por objeto um vínculo tributário. Pode ser de dar, fazer ou não fazer. Natureza ex lege. Prescinde de manifestação de vontade, ou mesmo do conhecimento do fato, para seu surgimento. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…

EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) O que entende por obrigação tributária? 2) O que entende por obrigação principal e acessória? 3) Quais os sujeitos da obrigação tributária? 4) O que entende por contribuinte e responsável? 5) O que entende por condição suspensiva e resolutória? 6) Qual a diferença entre integração e interpretação da legislação tributária? 7) Quais são os elementos do fato gerador e fale sobre cada um deles? 8) Quais as

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

relacionadas as obrigações tributarias. Toda matéria-prima produzida e vendida, leva consigo um tributação que deve ser paga ao estado, conforme a lei vigorada. Direitos tributários são leis reguladoras, tributos (como taxas, impostos), bem como a fiscalização. 2) DEFINA E DIFERENCIE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Obrigação Tributaria Principal – A ação do pagamento efetivo dos tributos, impostos. A obrigação de pagar. Obrigação Tributaria…

FEEAC OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORTALEZA, 2014. Obrigação Tributária A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.…

Tributário PASSO 1 Conceito de relação jurídica As expressões relação jurídica e obrigação tributária são, para alguns autores, sinônimas . Todavia, prevalece o entendimento de que todas as relações sociais, intersubjetivas - entre pessoas físicas ou jurídicas -, reguladas pelo Direito, são relações jurídicas. Trata-se de um conceito fundamental para a Ciência do Direito. Por isso, a obrigação tributária, o contrato e outros institutos podem ser conceituados, simplesmente, como…

Regra Matriz de Incidência Obrigação Tributária e Sujeição Passiva MÓDULO IV SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMTI)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica, sintática-gramatical, que cria laços obrigacionais…

DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é o dever de se fazer contribuinte, ou seja, é a relação jurídica existente entre o Fisco (Estado enquanto gestor do tesouro público) e um particular, cujo objeto é a o pagamento de tributos. De acordo com o artigo 113 do CTN – Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se divide em principal e acessória. A obrigação tributária é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou…

incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Sim. Há identidade entre o IR fonte, caracterizado como “antecipação do valor que será apurado no momento da futura ocorrência do fato gerador” e o IR anual, porquanto ambos são constituídos pela mesma regra-matriz. A única distinção, entre eles, ao meu ver, seria quanto à responsabilidade pelo recolhimento e apuração do IR, mas, como já aludido, não modifica o sujeito passivo…

(art. 149); Lançamento por declaração (art. 147); e, Lançamento por homologação (art. 150). 13. Cite três formas de Extinção do Crédito Tributário e explique cada um deles. Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em…