Obrigação Tributária Acessória

crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária específica. A anistia só atinge as penalidades porque o artigo 180, do CTN, disciplina que a mesma abrange…

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

Fato gerador – lei – hipótese de incidência (HI) – Hipótese tributária Fato gerador – vida real – Fato imponível (FI) – fato jurídico tributário (FJT). Síntese da regra matriz de incidência CM – critério material CE – critério espacial – local do fato CT – critério temporal – momento do fato (Fato- lugar – data ) FJT- fato jurídico tributário SA – Sujeito ativo BC- base de calculo SP- sujeito passivo Ht – hipótese tributária HT=CM+CE+CT FJT SA BC SP

estatal (União, Estado ou Município) desequilibrado financeiramente, tratando assim de forma específica da assunção de compromisso sem lastro financeiro, no final de mandato. A mais dura dessas restrições encontra-se no artigo 42, que dispõe sobre a obrigação de despesa contraída nos últimos meses de mandato, onde cada vez que se fazer uma despesa nova deverá ser feito um fluxo financeiro, envolvendo a receita e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Um…

Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai recair imposto de renda; As circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia Non Olet: A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: é…

Cabimento “Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. …

Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre outros). Sendo que caso não se cumpra a obrigação acessória, essa ira gerar

Multas Indedutíveis O Parecer Normativo CST nº 61/79 esclareceu que não são dedutíveis as multas impostas em lançamento de ofício - por iniciativa da fiscalização - como punição por infrações à obrigação principal ou acessória, das quais tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos, que podem ser: I - falta de pagamento pura e simples, ou pagamento em valor menor que o devido; Nota: Enquadram-se nesse grupo de multas indedutíveis as calculadas sobre a totalidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO POSTO FISCAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PFC10 – LAPA/SANTANA Ref. Notificação PFC-10 / Lapa / Santana N° Relativo ao Protocolado: X, empresa devidamente constituída (doc. 01), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº (doc. 02), estabelecida na Rua, n°, Bairro, CEP, São Paulo, Capital, devidamente representada na…

empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública…