O Retorno De Delfin Netto 1980

Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os autos serão encaminhados ao Juiz Competente que, de plano, ou após instrução sumária, ouvido o Ministério Público, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis para as providências que indicar, isto é, extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte. DA TITULAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO Art. 22. A conferência de…