Direito Penal

1 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Circunstâncias agravantes da pena são fatores que agravam a condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo. Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente em matéria penal, chamamos de circunstâncias agravantes determinados fatores que aumentam a pena aplicável a um ilícito. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória e estão previstas na parte geral do código penal, mais precisamente nos artigos 61 e 62. O código determina que os tipos relacionados no artigo 61 são causas simples e os do artigo 62 são reservadas aos casos de concurso de pessoas. Além de tais circunstâncias comuns, a lei contempla causas especiais de aumento de pena, ou circunstâncias agravantes especiais, aplicadas a determinados crimes e previstas na parte especial do código. As agravantes especiais tornam o crime qualificado, proporcionando também causas especiais de aumento. As circunstâncias agravantes podem receber diversas classificações. Uma das mais práticas é separá-las em subjetivas, ou de caráter pessoal, e objetivas. As de caráter pessoal ou subjetivas se referem aos motivos determinantes, qualidade ou condição pessoal do agente, suas relações com a vítima ou com os demais participantes. Tal distinção é essencial, pois somente as primeiras transmitem-se aos coautores ou partícipes no delito. Elas são de aplicação obrigatória pelo juiz, não sendo necessária qualquer…

disciplina de técnicas de negociação tevepor objetivo aprender como se dá o processo de estratégica, atitude e liderança, dentro de uma empresa como os seguintes aspectos. * Poder * Atitude * Estratégica * Planejamento Negociação é o processo de buscar aceitação de idéias,propósitos ou interesses visando ao melhor resultado possível, de tal modo que as partes envolvidas terminem a negociação consciente de que foram ouvidas, tiveram oportunidade de apresentar toda a sua argumentação…

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de crimes cometidos com autoria mediata. QUEM É CO-AUTOR e QUEM É PARTÍCIPE? A definição de quem é ‘autor’ ou ‘partícipe’, vai depender, de alguns casos, da corrente doutrinária que se adote. CO-AUTORIA é divisão de trabalho entre dois ou mais agentes, com nexo causal subjetivo que unifica o comportamento de todos. - Autor executor (imediato) – o que pratica o fato material, aquele que realiza total ou parcialmente a conduta descrita no tipo.É quem executa diretamente o…

Negociação com a Sra. Ana Maria: Qual é o melhor argumento para convencê-la? O argumento para melhor convence-lá é focar na parte dos artesanatos e dizer que os artesanatos fábricados são um bem para natureza e para sociedade em questão. E na lojo do shopping center irá atrair clinetes com interesses em produtos manafaturados e reciclados. Como vou me comunicar? Como Ana é uma pessoa que tem decisão firme, o melhor jeito é ir dialogoando e ir falando dos pontos fortes da…

autor domina a realização do fato típico controlando a continuidade ou a paralisação da ação delituosa, enquanto que o partícipe não dispõe de poderes sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. A teoria do domínio do fato tem sua aplicação restrita aos crimes dolosos em face do conceito restritivo de autor que adotou. Não se pode olvidar que, somente nos crimes dolosos se pode falar em domínio final do fato, até porque, a principal característica dos crimes culposos é exatamente…

possibilidade de opção e de decisão necessária para poder imputar-lhe uma responsabilidade moral. Assim, por exemplo, poder-se-ia convir facilmente que roubar é um ato reprovável do ponto de vista moral e tanto mais se a vítima é um amigo. Se João rouba um serviço de mesa na casa do seu amigo Pedro, a reprovação moral deste ato não apresenta ao que parece, dúvida alguma. E, contudo, talvez seja um tanto precipitada se não se tomam em consideração as condições peculiares em que se efetua…

detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória. A…

Conceito de negociação: Conceito 1 - "Negociação é o uso da informação e do poder com o fim de influenciar o comportamento dentro de uma rede de tensão”. (Cohen, 1980) Conceito 2 - "Negociação é um processo de interação potencialmente oportunista, pelo qual duas ou mais partes, com algum conflito aparente, buscam fazer o melhor (acordo) através de ações decididas conjuntamente ao invés do que poderia ser feito por outras maneiras" (LAX, A; SEBENIUS, J. Negociação 3D – Ferramentas…

a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. Circunstâncias judiciais ou inominadas - 1ª fase A primeira fase se destina a fixação da pena-base, onde o juiz, em face do caso concreto, analisará as características do crime e as aplicará, não podendo fugir do mínimo…