O Poder Constituinte Manoel

individuais; direito coletivo. “As verdades da vida são sem prazo.”(João Guimarães Rosa) A história constitucional demonstra que os direitos fundamentais assentam-se em antecedentes históricos e doutrinários de um tempo longínquo, salientando Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que o constitucionalismo surgiu associado à garantia dos direitos fundamentais[1]. Sob esse aspecto, doutrina José Joaquim Gomes Canotilho que o processo de constitucionalização e positivação dos direitos…

III da CF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (art. 156, § 1º, II da CF – Redação acrescentada pela EC nº 29/00). Ressalta-se, que o ICMS e o IPI, são impostos reais indiretos, e a seletividade de alíquota foi instituída pelo PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO visando desonerar gêneros essenciais. Destarte, o art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10.869, de 05 de dezembro de 1996, que institui alíquotas diferenciadas do IPVA (de

Vide Decreto nº 686, de 1891 Vide Decreto nº 27, de 1892 Vide Decreto nº 30, de 1892 Vide Lei nº 28, de 1892 Vide Decreto nº 19.398, de 1930 NOVA CONSTITUIÇÃO DE 16/07/1934. Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º…

Princípios fundamentais e essenciais para o acesso à Justiça Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: A Constituição consagra um conjunto de normas fundamentais que organiza a estrutura do Estado e delimita as relações de poder. Por assim ser considerada, reflete nos cidadãos uma forma de proteção e defesa em favor dos seus interesses. Vários são os princípios que norteiam a Constituição, atuando como vigas mestras sobre as quais se constrói o sistema…

na primeira geração, junto com os direitos de liberdade). Não são meros poderes de agir – como o são as liberdades públicas -, mas sim poderes de exigir, chamados, também, de direitos de crédito: Há, sem dúvida, direitos sociais que são antes poderes de agir. É o caso do direito ao lazer. Mas assim mesmo quando a eles se referem, as constituições tendem a encará-los pelo prisma do dever do Estado, portanto, como poderes de exigir prestação concreta por parte deste[10]. Em que pese…

exemplo a possibilidade do trabalhador realizar sua função em casa. Em outro foco, o político, acredita-se que as fronteiras dos Estados estão se enfraquecendo e por isso o fim do Estado-nação seria uma evidência do processo de desterritorialização; Manoel Castells vê esse processo como o mundo em rede e a não-fixação; ou ainda que não há mais uma base territorial definida. Em um ponto de vista cultural, Canclini associa desterritorialização com hibridismo cultural, por não haver…

da CF, a lei complementar deve ser aprovada pelo quórum de maioria absoluta, e as leis ordinárias pelo quórum de maioria simples ou relativa. Tanto a Lei Ordinária como a Lei Complementar são frutos dos poderes constituídos, a diferença está na maior ou menor importância que o constituinte originário quis dar com a rigidez própria das Leis Complementares. Exemplos: Art. 7º I, 14§9º, 21 IV, 93 da CF/88. Ressalte-se que não há possibilidade de o legislador escolher quais casos serão…

- ESAMC FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO PODER CONSTITUINTE SANTOS-SP 2014 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO, MARKETING E COMUNICACAO - ESAMC FACULDADE DE DIREITO SANTOS – SP 2014 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO, MARKETING E COMUNICACAO - ESAMC FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO PODER CONSTITUINTE BANCA EXAMINADORA: ERICA SOARES GUSMÃO –…

OAB/SC..., , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/SC... e , brasileiro, solteiro, advogado OAB/SC..., com escritório profissional na Rua São Manoel n.º 140, Centro, Tubarão/SC, vêm perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro...,…

harmonizariam com aquela lei maior. Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma, que o constitucionalismo “visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas” (FERREIRA FILHO, 1996, p.7). O Constitucionalismo, historicamente, nasce da necessidade de limitação do poder absoluto dos governantes, em especial na Europa do antigo regime, uma vez que o poder não disciplinado de…