Lei 9.394/96 -Pode comprar merenda escolar?

1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode utilizar dinheiro do FUNDEB para a compra de merenda escolar. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a compra de merenda escolar? Fundamente sua resposta com um texto de 10 linhas. (3,0 pontos) Resposta O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. De acordo com o art 70 da lei 9.394/96, o uso dos recursos do FUNDEB devem ser utilizados na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujas despesas realizadas devem visar a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Tais objetivos estão relacionados nos itens do art 70 da referida lei. Já no art 71 da lei 9.394/96 estão relacionados os itens que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, onde em seu item IV diz que programas suplementares de alimentação não constitui tal despesa. Assim o prefeito não poderá empregar recursos do FUNDEB para aquisição de merenda escolar por impedimento legal, e, deverá recorrer ao…

PALMAS 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na análise de um acórdão que trata do julgamento, pelo STJ, de um mandado de segurança. Este requeria que o Governador do Distrito Federal fosse julgado pelo Senado Federal, por um crime de responsabilidade. O Senado declarou-se incompetente, rejeitando a denúncia. O STJ indeferiu o mandado, baseando-se em Doutrina, Lei Federal e Princípio Constitucional. CRIMES DE RESPONSABILIDADE Infrações…

Chefe do executivo pode deixar de cumprir uma lei alegando inconstitucionalidade. A lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional. A doutrina não é uníssona sobre a questão. Luís Roberto Barroso defende a…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode…

Depois que uma lei é aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar a lei, sem a qual ela não tem validade. Sancionar é declarar sua aprovação. Nesse momento, ele pode vetar artigos e aprovar a lei sem eles. A lei só vale mesmo quando publicada no Diário Oficial, seja da União ou dos estados. Quando o executivo veta a lei, ela volta para o legislatDepois que uma lei é aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito…

consiste em saber se a norma jurídica que dará início ao processo produtivo pode ser utilizada com esse fim ou não. Para tanto, ela deve estar inserida no ordenamento, tornando-se válida. Mas, em que momento, precisamente, uma norma passa a ser válida (e a fazer parte do ordenamento)? E quando ela não é mais válida (e não pode ser utilizada como fundamento para peças processuais)? Por outro lado, será que toda norma válida já pode ser utilizada pelo jurista (será que ela já pode produzir…

alterar a constituição de um estado ou de um estado-membro. Cada estado membro tem sua constituição. Poder Constituinte Originário: Poder de criar Poder Constituinte Derivado: Poder alterar e poder ser derivado decorrente ou de reforma. Poder Constituinte derivado de reforma: Pode alterar a constituição originária por meio de Revisão ou Emenda. Revisão Constitucional: Art. 3 da C.F. = É a alteração com data certa só pode uma constituição ser alterada desta forma ou por meio de emendas as…

individuais. HISTORIA DO DIREITO CIVIL ... ( fundamento do direito civil ) FONTES DO DIREITO LEIS - lei são regras gerais , providas de sanção caso tenha sido desrespeitada. Características das leis : As leis são generalizadas, pois se aplicam a todos e não somente a uma parcela. Impositivas, pois impõem a todos direitos e deverem sem exceções. É uma ordem , um comando. Autorizamento , nas leis esta descrito o que é permitido se fazer dentro do território…

Constituição e/ou nas leis, já no material, a validade depende da norma criada respeitar os limites do poder concedido ao seu emissor: ela não pode contrariar as normas criadas pelas autoridades superiores. Preenchidas as condições acima, constataremos que se trata de norma válida (e, portanto, jurídica). O Fato de uma Norma ser válida, não indica que está pronta para uso dos juristas, primeiramente ela deve se tornar vigente. A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela…