Direito civil iv

Caso concreto 1 O Condomínio Castelo Branco, situado em Prainha, teve negado o registro de Carta de Adjudicação expedida no Processo de Execução de Sentença que promoveu contra AMACAB – Associação dos Moradores e Amigos do Condomínio Casa Branca, tendo como objeto os imóveis matriculados sob os n°s 32.513, 32.514, 32.561, 32.562 e 32.620 – Livro 02/RG. Ao questionar o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, foi-lhe informado que o condomínio não tem personalidade jurídica, mas tão-somente a chamada personalidade judiciária conferida pelo CPC e a falta de personalidade jurídica impede, pelo regime jurídico dos direitos reais, que ele seja titular de direito de propriedade. Nesse caso, analise JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se o Condomínio é dotado de capacidade para adquirir e registrar em seu nome os referidos bens para ao final concluir se foi correta a atitude do oficial do CRI. O Condomínio, ente despersonalizado é dotado de capacidade processual. O oficial está errado pois ele é capaz de propor ação judicial com base no artigo 12, inciso IX do CPC. Caso concreto 2 CARLOS, residente e domiciliado em São Paulo, é proprietário de uma unidade imobiliária no CONDOMÍNIO FRANCISCO NÉRI, no Município de Atibaia, onde comparece apenas eventualmente. Na Convenção do CONDOMÍNIO, consta que a garagem é área de uso comum, não sendo delimitada vaga exclusiva para cada apartamento. Em 2002, em reunião da Assembléia Geral, que reuniu 70% dos moradores,…

Segue o gabarito da aula 11: Caso concreto 01 Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam por herança de seus pais um imóvel de 1500 ha de área em condomínio, local em que construíram, por conta própria, algumas benfeitorias. Passados 25 anos após a morte de seus pais, Edgar e Ester decidiram dividir o condomínio, momento em que perceberam que durante todo este tempo, Ester esteve ocupando, de fato e exclusivamente, 2/3 do imóvel. Tomando por parâmetro os direitos reais e…

escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. b) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. c) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. d) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel. Resposta: A Web 11 Caso concreto 01 Ester Fagundes e Edgar Fagundes, irmãos, receberam…

seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. b) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. c) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. d) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel. Gabarito: alternativa A. UNIDADE 11 …