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no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscriç ão no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram. 4.1.1 Do total de vagas exis tentes para cada cargo e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico ( documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. 4.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico até o dia 23 de abril de 2014, impreterivelmente, via SEDEX, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento – AR, para a sede da CONSULPLAN – Rua José Augusto Abreu, n° 1000, Bairro Augusto Abreu, Muriaé – MG, CEP: 36880-000, sendo que o laudo médico encaminhado deverá estar datado com no máximo 30 (trinta) dias anteriores o envio conforme especif icado. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura partic ipação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma

no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscriç ão no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram. 4.1.1 Do total de vagas exis tentes para cada cargo e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (…