Memorial Descritivo Estagio Academia

taxa respectiva. 80 EST ADO DO P IAU Í P REFEIT URA MUNIC IP AL DE T ER ESI NA GABIN ET E DO P REFEIT O § 1o Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes estágios: I – Licença Ambiental Prévia; II – Licença Ambiental de Instalação; III – Licença Ambiental de Operação; e IV – Licenças Ambientais Diversas. § 2o As bases de cálculo para as licenças ambientais prévias, de instalação, de operação e…