CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: APLICAÇÃO NA CERTIFICAÇÃO DO INCRA EXPEDIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO

CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: APLICAÇÃO NA CERTIFICAÇÃO DO INCRA EXPEDIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO Ridalvo Machado de Arruda Procurador Federal Especialista em Direito Registral Imobiliário (PUC-Minas) A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Desse conceito extrai-se que, estando localizado em área urbana ou rural e constituído por uma ou mais áreas identificadas por meio de suas respectivas matrículas imobiliárias — inclusive nos casos de posse com ou sem título —, o imóvel rural a que se refere o direito agrário caracteriza-se, essencialmente, pela formação de uma unidade de exploração econômica, quer seja representada por uma única propriedade imobiliária, quer seja pelo grupamento dessas propriedades (§ 3º, do art. 46, da Lei 4.504, de 30/11/1964). O Incra, para proceder ao cadastro de imóvel rural, utiliza-se da definição dada pelo Estatuto da Terra e, por força da Instrução Normativa INCRA nº 95, de 27/8/2010, considera como sendo um único imóvel rural duas ou mais áreas confinantes pertencentes ao mesmo proprietário ou não, desde que seja mantida a unidade econômica, ativa ou potencial.

TÍTULO: MD – Memorial Descritivo FOLHA: AB-CR/RPRE REFINARIA PREMIUM I GERAL 1 de 14 Convite nº 0676869098 ICJ nº Serviços de Supressão da Vegetação nas áreas destinadas a implantação da refinaria Premium I, localizada no estado do Maranhão. ÍNDICE DE REVISÕES REV. 0 DESCRIÇÃO E/OU FOLHAS ATINGIDAS Original REV. 0 DATA PROJETO EXECUÇÃO VERIFICAÇÃO APROVAÇÃO REV. A REV. B REV. C REV. D REV. E REV. F 27/07/09 IEPREMIUM…

UMA PROPOSTA DE MEMORIAL DESCRITIVO PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS ATENDENDO À LEI 10.267/01 i Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil UMA PROPOSTA DE MEMORIAL DESCRITIVO PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS ATENDENDO À LEI 10.267/01 Idacir Antonio Siviero Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial para…

29 4.7. Cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica. ..................................... 29 4.8. Certidão do órgão de registro de empresas ou de pessoas jurídicas, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica. ....................... 29 5 4.9. Planta impressa da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a…

O MEMOCAD tem o objetivo de plotar o formato na propriedade, gerar as malhas, fazer o memorial descritivo padrão Incra, quadro de coordenadas, quadro analítico, gerar os anexos. Vantagens: 1. Existem utilitários com esse objetivo, mas a maior vantagem do MEMOCAD é o processamento rápido, simples, prático de acordo com a lei 10.267. 2. Ele foi desenvolvido seguindo rigorosamente a Norma Técnica do INCRA, de maneira que usuário tenho o mínimo trabalho possível. 3. Você não necessita…

9 4.2.1.7. O 7º pASSO- da planta topográfica 9 5. material e métodos 14 5.1. ÁREA DE ESTUDO 14 5.2. Os dados do imóvel 16 5.3. Metodologia 14 5.4. a reserva legal e o termo de ajustamento de conduta 17 5.4.1. O levantamento das áreas 19 5.4.2. o trabalhoem escritório 19 5.5.5. O relatório técnico 22 5.5.6. Solução utilizada…

IV – 01 (uma) Planta da Gleba, na escala: 1:2.000 ou 1:5.000, assinada pelo requerente e profissional habilitado, contendo: a) b) c) d) e) Divisas da área a ser loteada; Curvas de nível de um em um metro, bem como a respectiva referência de nível; Localização dos cursos d’água, vegetação característica e construções existentes; Indicação e denominação de vias dos arruamentos contíguos a todo o perímetro; Indicação do norte verdadeiro e do norte magnético; V – 01 (uma) via…

MEMORIAL DESCRITIVO MATRÍCULA Nº PROPRIETÁRIO: ENDEREÇO: Trata o presente em descrever um terreno de propriedade do Sr. Norberto de Souza Lira. Do Terreno: O Imóvel objeto do presente Memorial Descritivo do desmembramento pertence Sr. , denominado Estrada Manuel Urbano km-76, adquirido através de Escritura Pública – registrado no Cartório do Registro de Imóvel do Primeiro Ofício, Livro nº 0, Matrícula 000. Seções e Comprimentos: Terreno: Área…

SREI Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário Parte 5 – Documentos auxiliares D2 – Estudo do uso de georreferenciamento e SIG no registro de imóveis Título SREI Parte 5 D2 - Estudo do uso de georreferenciamento no registro de imóveis Versão Versão 1.2 release 3 Data da liberação 20/04/2011 Classificação Restrito Autores Janaina Rangel, Bruno O. e Souza, Rafael Calabria Propriedade CNJ Restrições de acesso LSI-TEC, ARISP e CNJ Sumário…

832, fls. -29, Liv.-2T, da Serventia Extrajudicial, desta cidade, adquirido por força de escritura de venda e compra lavrada nesta cidade, conforme se verifica das cópias da certidão anexa (doc. 2). 2. No entanto, percebe-se claramente as divergências encontradas entre a área real do terreno e aquela estipulada no registro imobiliário. Destarte, a Requerente solicitou às suas expensas perícia técnica de planimetria, conforme memorial descritivo do levantamento planimétrico em anexo…