Memoriais Tribunal Do Juri

PONTO IV – PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada…

acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos. O juiz, considerando a complexidade da causa ou o número de acusados, poderá conceder o prazo sucessivo de 5 dias às partes para apresentação de memoriais (§3° do artigo 403 CPP) Sentença, o juiz profere a sentença. Em sendo apresentado memoriais, o juiz terá 10 dias para proferir a sentença. FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - Denúncia ou queixa. - Rejeição ou recebimento. - Recebida a denúncia – citação. -…

Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de Nulidade 1. Incompetência (CF, art. 109, IV) 2. ilegitimidade 3.…

Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário) Memoriais Fundamento Legal Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP Momento Após audiência de instrução e julgamento Teses Artigo correspondente Teses de Nulidade 1. Incompetência (CF, art. 109, IV) 2. ilegitimidade 3.…

Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ................................................................................... 7 8 – Exceção de…

(réu) 2. Qual o crime/pena? Homicídio art. 121 caput, pena de 6 a 20 anos. 3. Qual a ação penal? Publica incondicionada 4. Qual o rito? Especial do júri 1ª fase. 5. Cabe suspensão condicional do processo? Não 6. Momento processual? Logo após a decisão de pronuncia Qual a peça? 7. Qual a peça? RESE, art. 581, IV CPP. 8. Qual a competência. Tribunal de justiça 9. Quais as teses? Nulidade testemunhas ouvidas logo após a citação interrogatória do réu. Nulidade do processo, art. 564, por…

mérito. ### Decisões interlocutórias: Mistas: põe fim ao processo sem julgamento do mérito, como por exemplo, o Juiz se declarar incompetente para julgar o caso. Ainda pode colocar fim a uma fase do procedimento na pronuncia no rito do tribunal do júri, onde encerra a primeira fase. Simples: decisões que não colocam fim ao processo, como por exemplo, o Juiz decretar a prisão preventiva ao Réu, ou ainda arbitrar uma fiança ao Réu. (No art. 800 do CPP encontra-se os prazos para…

máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denuncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Sentença é o ato que põe fim ao processo em primeiro grau, tendo em vista que poderá haver recurso, e, nesse caso, o acórdão do tribunal será o ato que encerrará o processo. Os atos praticados dentro de um processo são atos jurídicos, por isso devem ter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Os pressupostos processuais são as circunstâncias…