Memoriais Tribunal Do Juri

Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 342, §1º, do Código Penal, porque no dia 17 de abril de 2012, na sala de audiências da Vara do Tribunal do Júri, por ocasião da tomada do seu depoimento, teria supostamente feita afirmações falsas sobre fatos juridicamente…

Ritos Ordinário Sumário Sumaríssimo – Lei 9.099 Pesquisar Doutrina – ritos – até Tribunal do Júri Dar ênfase ao rito ordinário Comparar sumaríssimo com ordinário e sumário Destacar o que tem de comum e o que tem de diferente Conforme orientação da nossa docente, este trabalho teve por base, primeiramente, a leitura do Código do Processo Penal, especificamente, do Livro II - Título I – Capítulo I, que abrange os artigos 394 até o artigo 405 do CPP, e, em seguida pela pesquisa da

ORGANIZAÇÃO DO JURI COMPOSIÇÃO DO JURI • 1 juiz presidente + 25 jurados • Desses 25 jurados, só 7 irão compor o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. REQUISITOS PARA SER JURADO • Art. 436 do CPP; • Cidadão brasileiro com + de 18 anos; • Nato ou naturalizado, não pode ser estrangeiro; • Tem que está no gozo de seus direitos políticos. • Idoso (70 anos) pode ser jurado, mas poderá ser isento caso assim o requeira. Art. 437, IX, do CPP. • A lei

(dentro do país) quem julga é a justiça comum estadual. Súmula 522, STF. Inciso IX: Crimes praticados a bordo de navio (grande porte) Lancha: justiça comum estadual Aeronave: Durante voo Justiça competente Tem prerrogativa de função? Sim: Tribunal. Não: 1º grau. Chefe do poder executivo Parlamentares Federal: Presidente da República - STF Estadual: Governador - STJ Municipal: Prefeito - TJ Senador e deputado federal: STF Deputados estaduais: TJ de acordo com a Constituição do…

ACUSATÓRIA. 6- DEFESA PRÉVIA OU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ART. 396 e 396-A (REGRA G.) ART.406, CPP (JURI 1ª FASE) QUANDO O CLIENTE FOR CITADO PARA SE DEFENDER APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 7-MEMORIAIS ESCRITOS ART 403,$3º ou 404, pu, CPP c/c ART 394,$5o CPP QUANDO A PARTE É INTIMADA A SE MANIFESTAR DEPOIS DA AUDIÊNCIA E ANTES DA SENTENÇA. 8- APELAÇÃO ART. 593, CPP (GERAL) ART. 416, CPP(1O JURI) ART. 82, LEI 9099/95 ART. 598, CPP (APEL.SUBSIDIARIA) ART. 600, CPP (CONTRA RAZAO…

indeferi-las, mediante critérios de oportunidade, relevância e conveniência. Se houver necessidade de diligencias, o juiz conclui a audiência sem as alegações orais. Cumpra as diligencias as partes serão intimadas para que, no prazo de 5 dias, apresentem memorial escrito. Debates Orais: Caso não haja requerimentos, ou estes tenham sidos deferidos pelo juiz, segue-se a audiência com os debates orais. Se for Ação Penal Pública, abre-se ao MP a oportunidade de oferecer as alegações finais…

-Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não recebimento de denúncia. Não Terminativo: sentença de determinação de júri. -Definitivas (sentenças finais): Exemplo: Artigo 60 CPP (perempção): B) Probatórios: poder do juiz de buscar produção de provas através dos meios permitidos em lei. C) De Documentação: assinatura de edital. ATOS DOS AUXILIARES…

ACUSATÓRIA. 6- DEFESA PRÉVIA OU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ART. 396 e 396-A (REGRA G.) ART.406, CPP (JURI 1ª FASE) QUANDO O CLIENTE FOR CITADO PARA SE DEFENDER APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. 7-MEMORIAIS ESCRITOS ART 403,$3º ou 404, pu, CPP c/c ART 394,$5o CPP QUANDO A PARTE É INTIMADA A SE MANIFESTAR DEPOIS DA AUDIÊNCIA E ANTES DA SENTENÇA. 8- APELAÇÃO ART. 593, CPP (GERAL) ART. 416, CPP(1O JURI) ART. 82, LEI 9099/95 ART. 598, CPP (APEL.SUBSIDIARIA) ART. 600, CPP (CONTRA RAZAO…

gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por outro lado, o desatendimento da formalidade pode ser incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, tornando-se pois, de mera irregularidade ritualística (juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário). As nulidades são graves falhas na realização de atos processuais, que vão contra a forma legal. Pode ser absoluta, quando é inviável a sua mantença, devendo ser refeito o ato. Reconhece-se a…

juiz, significa a imparcialidade na aplicação da lei. A cor vermelha, do Ministério Público, representa o rigor na aplicação da lei. O verde, dos advogados, é a cor da esperança de resolução de conflitos baseada na aplicação da lei. Memorial As becas expostas no Memorial do Ministério Público de Minas Gerais foram doadas pelo procurador de Justiça Joaquim Cabral Netto, sendo uma delas de gala e a outra, ordinária. A beca de gala é utilizada em sessões solenes, como a posse do…