MELHOR BENEFÍCIO

:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: Page 1 of 15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007564-09.2009.404.7100/RS D.E. RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Publicado em 10/08/2012 : NEDI PEREIRA : Paulo Cesar Azevedo Silva e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, estabelece que fica assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. 2. O art. 9º, caput, da EC 20/98 oferece duas opções ao segurado que já era filiado à Previdência Social quando do seu advento: aposentar-se com a regra de transição ou pela nova sistemática inaugurada, o que lhe for mais favorável (e esta é, essencialmente, a razão de ser de tal tipo de regra). 3. Em matéria previdenciária as regras de transição sempre encontram justificativa no princípio da confiança. Preservam a estabilidade da relação de confiança mútua que deve existir entre segurados e Previdência Social. Exemplo disso é a regra do art. 142 da Lei nº 8.213/91,…

FACULDADE VALE DO JAGUARIBE – FVJ CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA BRUNO MARQUES CHARLES DA SILVA OLIVEIRA HIAGO FALCAO FERREIRA PAULO DA SILVA FILGUEIRAS RAFAEL MONTEIRO BENEFÍCIOS DA ATIVIDADE FÍSICA DA MELHOR IDADE ARACATI 2014 BRUNO MARQUES CHARLES DA SILVA OLIVEIRA HIAGO FALCAO FERREIRA PAULO DA SILVA FILGUEIRAS RAFAEL MONTEIRO BENEFÍCIOS DA ATIVIDADE FÍSICA DA MELHOR IDADE Seminário apresentado como requisito parcial na disciplina de…

Acadêmico : Jonatas Nunes Correia FICHAMENTO DOS PASSOS, Fabio Luiz. O STF e a tese revisional do melhor benefício. In Jurisprudência Previdenciária do STF. Curitiba: Editora Juruá, 2012. Considerações introdutórias Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.º 630.501/RS, que trata da tese denominada “melhor benefício”. Explicita as razões do artigo, salientando que discorrera sobre as principais linhas da tese, com análise da aposentadoria por…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Implementação de melhores práticas para benefícios da tecnologia. Pólo Belo Horizonte – Serra 2011 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Implementação de melhores práticas para benefícios da tecnologia. Nome completo do aluno: Cláudia Márcia Alves Ferreira RA: 1105505 Curso: Gestão de Tecnologia da Informação Semestre: 2o Pólo Belo…

elétrica nas usinas hidroelétrica (lembrando que esta é, apenas, uma das formas de gerar energia elétrica). Sendo assim, quanto maior o consumo de energia elétrica, maior a quantidade de água exigida para a sua geração. Em tempos de escassez de água, a necessidade de economia se faz mais presente. Em nosso país, a produção de energia elétrica a partir de usinas hidroelétricas, chega, segundo alguns especialistas, a 95%. O dado alarmante é que, segundo o Programa de Combate ao…

finalidade analisar estes quatro institutos: guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. Neste trabalho iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigidos pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF: É…

DESAPOSENTAÇÃO X MELHOR BENEFÍCIO POSSÍVEL Após a decisão do STF reconhecendo o prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS aos benefícios concedidos anteriormente a 1997 é sabido que muitos segurados que nunca haviam sequer questionado eventuais direitos à revisão do benefício tiveram qualquer expectativa frustrada no sentido de buscar uma aposentadoria mais vantajosa tendo em vista a supressão do poder econômico dos aposentados a cada aumento do salário mínimo que é muito…

Uma das várias facetas dos processos de valorização de pessoas são os benefícios que uma empresa pode oferecer para os seus funcionários. Assinale a alternativa que melhor descreve o conceito de benefícios. Resposta Selecionada: e. Benefícios são um conjunto de programas ou planos oferecidos pela organização como complemento ao sistema de salários. Resposta Correta: e. Benefícios são um conjunto de programas ou planos oferecidos pela organização como complemento ao…

eficiente e preferencial essas pessoas. Entretanto, há casos de que esses benefícios não são totalmente respeitados. Ao ser estabelecido algum tipo de serviço de atendimento, por lei é garantido que uma determinada parte seja destinada para pessoas idosas e/ou que possui algum tipo de deficiência física auxiliando suas limitações e oferecendo uma melhor comodidade a essas pessoas, benefícios como atendimento especial, assentos preferenciais, vagas exclusivas para estacionamento entre…

o STJ afastou a decadência na tese do melhor benefício possível, para recapitularmos a discussão, em 2013 o STF decidiu em sede de Repercussão favorável ao segurados o direito de pleitear um benefício mais vantajoso com data de início anterior ao atual benefício que recebe e o mais interessante aos aposentados e pensionistas é que não existe prazo de 10 anos para requerer, ou seja, TODOS os benefícios poderão ser trocados pelo MELHOR BENEFÍCIO POSSÍVEL, caso seja mais vantajoso ao…