metodologia da pesquisa

Arnaldo Marmitt afirma que na adoção sobressai a marcante presença do estado, estendendo suas asas protetoras ao menor de dezoito anos, chancelando ou não o ato que tem status de ação de estado, e que é instituto de ordem pública. Perfaz-se uma integração total do adotado na família do adotante, arredando definitiva e irrevogavelmente a família de sangue. Também há posicionamento no sentido de ser a adoção como um negócio jurídico de natureza contratual, como expõe Wilson Donizeti Liberati: "[...] Entendem eles que o ato é bilateral tendo o seu termo mútuo consenso das partes, produzindo, a partir daí, os efeitos pretendidos e acordado com plena eficácia entre as partes. Dentre eles, destacam-se Eduardo Espínola, Euvaldo Luz, Gomes de Castro, [...], Téophile Huc." (LIBERATI,DONIZETI,1991,p 86) Clóvis Beviláqua e Pontes de Miranda lecionam que a adoção deve ser entendida como um ato solene; Tito Fulgêncio prefere considerar o instituo como a filiação legítima criada pela lei. Wilson Donizeti Liberati entende que com a vigência da Lei 8.069/90, a adoção passa a ser considerada de maneira diferente. É erigida à categoria de instituição, tendo como natureza jurídica a constituição de um vínculo irrevogável de paternidade e filiação, através de sentença judicial (art. 47). “É através da decisão judicial que o vínculo parental com a família de origem desaparece, surgindo nova filiação (ou novo vínculo), agora de caráter adotivo, acompanhada de todos os direitos…

do art, 2º do ECA, in verbis: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (BRASIL, 1990, online). O artigo em análise faz uma diferenciação técnica entre criança e adolescente, sendo criança a pessoa de zero aos doze anos incompletos…

visão de Arnaldo Marmitt afirma que na adoção sobressai a marcante presença do estado, estendendo suas asas protetoras ao menor de dezoito anos, chancelando ou não o ato que tem status de ação de estado, e que é instituto de ordem pública. Perfaz-se uma integração total do adotado na família do adotante, arredando definitiva e irrevogavelmente a família de sangue. Também há posicionamento no sentido de ser a adoção como um negócio jurídico de natureza contratual, como expõe Wilson…

do Adolescente é um dos exemplos de consolidações legislativas que enriquecem a compreensão dos interessados em um determinado assunto de relevância social, no caso, o direito infantojuvenil, além de possuir representatividade nacional e internacional. Através da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a…

pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Advertência A primeira medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a de Advertência, consagrando em seu artigo 115, in verbis: “Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida…

Fulgêncio prefere considerar o instituo como a filiação legítima criada pela lei. Segundo Liberati (1995, p. 18) entende que com a vigência da Lei 8.069/90, a adoção passa a ser considerada de maneira diferente. É erigida à categoria de instituição, tendo como natureza jurídica a constituição de um vínculo irrevogável de paternidade e filiação, através de sentença judicial (art. 47). “É através da decisão judicial que o vínculo parental com a família de origem desaparece, surgindo nova…

no pais. Palavras-chave: ECA, maioridade penal, redução, socioeducativa. Primeira cabe salientar que os direitos fundamentais são os mesmos para todas as pessoas sendo ela criança ou adolescente os quais estão descritos na Constituição federal em seu artigo quinto. A garantia desses direitos deve ser assegurada segundo LIBERATI “pela lei ou por qualquer outro meio, todas as facilidades para desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social com a dignidade e liberdade”…

adotado. Note-se aqui, que a alteração do prenome a pedido do adotado é inovação imposta pelo CC/2002. Em síntese, pode-se afirmar que o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente seguem convivendo, assim é necessário a harmonização de seus dispositivos. CAPÍTULO 2 – ADOÇÃO INTERNACIONAL 2.1. CONCEITUAÇÕES De início, cumpre distinguir a adoção interna da adoção internacional. A primeira, perpetua-se desde o momento de seu nascimento a…

2013). 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO INFANTIL 2.2.1 Trabalho Infantil no Mundo A exploração do trabalho infantil sempre esteve presente na realidade da sociedade, desde os tempos mais remotos, já que crianças participavam ativamente das variadas funções a elas designadas como meio de ajudar suas famílias e a própria comunidade em que viviam (LIBERATI e DIAS, 2006). O trabalho do menor, na antiguidade, voltava-se para um sistema de produção familiar, tipicamente de…

bem como se esta criança furtar algum produto estes materiais deveram ser encaminhados à Justiça da Infância e Juventude (LIBERATI, 2010, p. 113). Estabelece o art. 106 do ECA que “nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente”. Somente o adolescente pode receber como sanção a privação de liberdade, sendo que as crianças recebem medidas de proteção. O adolescente somente…