DIREITO CONSTITUCIONAL

Caso Concreto – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda? a) Identifique o incidente de inconstitucionalidade. Trata-se de arguição de inconstitucionalidade da lei da ficha limpa com fundamento no art.16 da CRFB o qual impede a aplicação da norma antes de um ano das eleições b )Considerando a procedência do recurso, quais são os efeitos da decisão? A decisão terá efeitos inter partes, vez que se trata de controle difuso, entretanto, sendo considerada como de repercussão geral pelo Plenário do Tribunal, a decisão será aplicada aos casos análogos, conforme art. 543 do CPC. c) Havendo multiplicidade de processos sobre a mesma matéria, qual a medida cabível a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal? Fundamente sinalizando para o princípio constitucional aplicável. Questão objetiva: Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. d)Nenhum órgão fracionário

Disciplina:TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Semana 3 Caso Concreto – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício…

Tópicos de Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…

II (quebra de decoro parlamentar) e VI (condenação criminal transitada em julgado) EXTINÇÃO • Art. 55, III (deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa salvo licença ou missão autorizada), IV (perda ou suspensão de direitos políticos) e V (quando decretar a justiça eleitoral) CASO CONCRETO SEMANA 4 Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado…

quem “invasão” é um termo associado, exclusivamente, ao espaço sideral, país é um rochedo inatacável que há de esperar indefinidamente e intacto o osso regresso. De fato, mais de uma vez expliquei minhas perambulações a estrangeiros como algo propiciado pela noção de que “os Estados Unidos não precisam de mim”. É embaraçoso escolher o companheiro para toda a vida segundo os programas de televisão a que ele assistia quando criança, mas, de certa forma, foi justamente isso que eu…

exclusivamente, ao espaço sideral, país é um rochedo inatacável que há de esperar indefinidamente e intacto o osso regresso. De fato, mais de uma vez expliquei minhas perambulações a estrangeiros como algo propiciado pela noção de que “os Estados Unidos não precisam de mim”. É embaraçoso escolher o companheiro para toda a vida segundo os programas de televisão a que ele assistia quando criança, mas, de certa forma, foi justamente isso que eu fiz. Eu queria poder qualificar um…