Trabalho

1. Nos autos de ação trabalhista cujo valor da causa é de R$200.000,00, é proferida sentença condenando os réus “A” e “B”, solidariamente, ao pagamento de horas extras e atribuído à condenação o valor de R$100.000,00, com custas de R$2.000,00, pelos réus. Inconformado, o réu “A” decide interpor recurso ordinário alegando que as horas extras deferidas não são devidas, tendo em vista o depoimento das testemunhas ouvidas. Terá que fazer depósito recursal? De quanto? Supondo que “A” tenha interposto seu recurso e feito o depósito recursal, esclareça se “B”, que recorreu afirmando não ser devedor solidário por não pertencer ao mesmo grupo econômico de “A, também terá que fazer depósito recursal. 2. Nos autos de determinada ação trabalhista, em 20.05.2013 foi proferida sentença que deferiu reintegração no emprego e horas extras. A partir de qual data cabe ao autor pretender sua execução? 3. Nos autos determinada ação trabalhista foi proferida sentença de procedência do pedido. Iniciada a execução, houve liquidação e definição do valor devido: R$10.000,00. Garantido o juízo com a penhora de um imóvel avaliado em R$10.000,00, o devedor apresentou Embargos do artigo 884, CLT, tendo o credor apresentado Impugnação também lá prevista. Julgando tais embargos, o juiz da execução os rejeitou. Porém acolheu a impugnação e reconheceu erro na conta de liquidação, que foi retificada com o reconhecimento de que o valor correto era de R$100.0000,00.. Inconformado, o embargante decidiu…

(art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo próprio juiz ou em decisão de agravo de instrumento (inciso VII do art. 520 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 e inciso II do art. 527 do CPC, com a redação dada pela mesma lei). A questão relativa aos efeitos em que a apelação será recebida, quando haja decisão interlocutória que, de algum modo, antecipe os efeitos da decisão…

Luciano Tourinho Monitor: João Marcos Santana Santos Discente: ___________________________________________________________________ Questões de provas anteriores – I Unidade 1- Assinale os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa coreta: I- A legislação pátria adotou o sistema duplo binário para aplicação da medida de segurança. Nesse sentido, será possível a aplicação de uma pena reduzida ao semi-imputável e, de forma concomitante, um tratamento ambulatorial. II- As…

é aquela iniciada na pendência de recurso, ou seja, é aquela que possui por base uma decisão judicial impugnada por recurso, mas que já está apta a produzir efeitos, haja vista a regra do art. 899 da CLT, que prevê o recebimento dos recursos trabalhistas apenas no efeito devolutivo. Em termos práticos, sendo proferida uma sentença condenando a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), poderá ser interposto recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias, que será…

ILÍQUIDAS OBRIGAÇÃO LÍQUIDA Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de dívida em dinheiro. Mas pode também ter por objeto a entrega ou restituição de outro objeto certo, como, por exemplo, um veículo ou determinada quantidade de cereal. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA A obrigação é ilíquida quando o seu objeto depende de prévia apuração,…

de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime…

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA INTRODUÇÃO Primeiramente, necessário saber que para executar um título é indispensável que ele, além de certo, seja líquido. Título líquido é aquele que determina o valor ou individua o objeto que forma a obrigação (quantum debeatur). Em relação aos títulos extrajudiciais, eles devem sempre ser líquidos. Todavia, no que se referem às sentenças (títulos judiciais), elas, em alguns casos, poderão ser ilíquidas, principalmente, quando o pedido do autor…

TRABALHO VP1: AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO PROF.: MAGNO GOME DE OLIVEIRA Aluno: LIA MOURA LOPES Matrícula: 1221502 AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INTRODUÇÃO: No direito antigo, se consagrava a “justiça pelas próprias mãos”, ou seja, a autotutela, uma espécie de vingança individual sem limites. Com a evolução da sociedade, o Estado, superando essa era de vingança individual,…

tendo obtido exito parcial em seus pedidos (conforme pode ser visto na cópia da sentença no anexo II), tendo a mesma transitado em julgado (conforme certidão de trânsito em julgado no anexo III). 02. Ocorre que ao ser iniciada a execução, a reclamante ofereceu cálculos aplicando o percentual de 30%, correspondente ao adicional de periculosidade, sobre o salário total. Tal cálculo desobedeceu expressamente a sentença transitada em julgado, que claramente fixou o percentual de 30% a…

em que a decisão acerca de um conflito de interesses atingia não só as partes, mas todos aqueles que tivessem notícia da referida decisão. A oposição no Direito Brasileiro encontra-se regulada no vigente Código de Processo Civil entre as modalidades de intervenção de terceiro, nos arts. 56 a 61. Art.56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art.57 - O…