Importancia Da Legalidade

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observân­cia das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois discernir no termo legalidade aquilo

RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de discutir a ampla utilização dos princípios constitucionais diante do processo, levando em consideração a suma importância dos princípios fundamentais dentro do ordenamento jurídico, além de nortear, os princípios fundamentais promovem a segurança jurídica. O mesmo artigo busca uma reflexão sobre o tema, levando em consideração posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Princípios constitucionais; Processo;…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS CURSO DE DIREITO MARIA GORETH DE SOUZA RUIZ PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE MANAUS 2012 Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com

público para sua manutenção. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a Administração Pública (stricto sensu) o poder-dever de revogá-los, anulá-los, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário. O tema destacado neste trabalho é de suma importância em um Estado Democrático de Direito, no qual a Administração Pública encontra-se ungido na necessária observância e cumprimento do ordenamento jurídico vigente, buscando assim lograr de forma exitosa com todos os fins para os…

------------------------------------------------- O Princípio da Legalidade na Constituição Federal INTRODUÇÃO O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o princípio da legalidade contido na Constituição Federal. Frisa-se, desde já, que a pesquisa sobre a origem do princípio da legalidade levar-nos-ia longe, fugindo do objetivo do presente trabalho. Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no…

seja dos próprios mandamentos constitucionais. É um vetor para as soluções interpretativas. Dado a importância do tema, que sempre é atual, desenvolvemos este trabalho sempre voltado para a Lei Maior, enfocando a legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX), a legalidade administrativa (artigo 37, caput) e a legalidade tributária (artigo 150, inciso I). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos…

possível porem identificarmos diversas espécies de controle. controle da legalidade controle do mérito Quanto ao momento, controle prévio, controle concomitante, controle sucessivo Quanto ao executor, Controle administrativo, controle legislativo, cont jurisdicional COMO O AUTOR DISTINGUE O CONTROLE DA LEGITIMIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE A doutrina não registra distinção do controle de legitimidade do controle da legalidade. No entanto observa-se o autor, o controle da…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…

princípios são primordiais para nortear o direito. A elaboração do presente artigo se deu devido à vital importância dos princípios constitucionais para o direito administrativo e foi baseada em pesquisa de doutrinas do âmbito do Direito Administrativo. A Constituição da República, nos termos do artigo 37, expressa os princípios constitucionais relacionados à Administração Pública, quais sejam, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Os interesses…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUMÁRIO: Introdução. 1. O Princípio da Legalidade Brevemente Explicado. 2. Aspectos do Princípio da Legalidade. 2.1. Aspectos Históricos. 2.2. Aspectos Jurídicos. 3. Princípios Inerentes ao Principio da Legalidade. 4. Considerações Finais. Referências. RESUMO O principio da legalidade é o ponto fundamental de qualquer ordenamento jurídico que almeja a justiça e a racionalidade. Codificou-se em norma, formando, um principio de garantia, garantia de segurança