AGRAVO DE INSTRUMENTO

III - AGRAVO 2010.02.01.012200-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : PABLO DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADOS : PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA ADVOGADOS : BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010098794) relatório 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pablo de Andrade Rodrigues, contra decisão de primeiro grau, exarada pelo Juízo da 3a Vara Federal Cível de Vitória, que declinou de sua competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de que, como não se trata de mandado de segurança, mas de ação de rito ordinário, segundo entendimento do C. STJ, o processamento e julgamento de feito que discute ato referente a aluno matriculado em entidade ensino superior particular não é da Justiça Federal, vez que não se aplicam as hipóteses do artigo 109 da Constituiçãoda República. 2. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal na medida em que se trata de ato praticado por delegação do Poder Público Federal; que não se trata de mero ato de gestão o jubilamento realizado; incide na espécie a Súmula nº 150 do STF; que as instituições de ensino desempenham atividade atribuída ao Estado; e que seu pleito está amparado pela doutrina e pela jurisprudência majoritária. 3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada restou indeferido conforme

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS ADVOGADO : ALAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL APELADO : EDINA TELLES DA SILVA/REP/P/ ANGELI DA SILVA ADVOGADO : LUIZ MARTINELLI ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010033058) relatório 1. Trata-se de apelação interposta por Sueli Regina de Freitas contra sentença do Juízo da 12a. Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos…

assegurado que tais sanções não estariam recepcionadas pela Constituição Federal. Contudo, conforme o escólio de Afrânio Silva Jardim[4], somente conceito de prisão cautelar em nada viola o princípio do devido processo legal, ainda que o contraditório se instaure após a consumação ou deferimento de medida urgente; não fica sequer proibida a prisão preventiva no curso do inquérito, antes da instauração do processo. Desde que, obviamente, se respeitem as normas processuais que disciplinam…

companheiro é imprescindível para a alienação ou oneração imobiliária, pois o bem que integra a comunhão é de propriedade de ambos. Havendo alienação ou oneração, sem o assentimento do outro companheiro, haverá disposição pelo menos em parte de coisa alheia, praticando ato ilícito. 2.4 Regime da Separação Obrigatória de Bens Entende Zeno Veloso que a união estável estará submetida ao regime obrigatório da separação de bens, caso presentes os mesmos pressupostos autorizadores…

rege-se pelo princípio da afetividade, e desta nova conformação surge este novo princípio, da função social. Tais princípios surgem de uma mudança na sociedade uma evolução onde se passa a privilegiar as relações sentimentais e afetivas, considerando com menor importância as relações consangüíneas. Conclui-se, portanto que a família tem sim uma função dentro da sociedade e esta é a de formar cidadãos conscientes e aptos para a convivência social, independente de que âmbito esteja…

sistematizado de direito processual civil. Vols. I, II e III. São Paulo: Saraiva, 2011. LAMY, Eduardo de Avelar e RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Teoria Geral do Processo. 3ª ed. São Paulo: Campos-Elsevier, 2012. MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Direito Processual Civil. Vol I, II e III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. Vol I e III. WAMBIER, Luiz Rodrigues e outros.…

Juris Plenum, Flávio Augustin Ed., ano VII, maio de 2011. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil – Família. Editora Atlas, São Paulo, 2008. GRISARD FILHO, Waldyr. Divórcio Express: Uma mudança de vanguarda. Disponível em: . Acessado em: 29 mai. 2013. LÔBO, Paulo. A PEC do divórcio: consequências jurídicas imediatas. Revista Brasileira de Direito de Família e Sucessões. Belo Horizonte: Magister, IBDEFAM, 2009. MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 3ª…

nesses casos, a ficção da separação dos patrimônios daquela e de seus sócios. 4. No caso específico, a má administração veio conjugada com a o encerramento da atividade desenvolvida pela sociedade sem regular dissolução, o que evidencia o desvio de finalidade e o abuso da personalidade que ensejaram a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 5. A má administração de pessoa jurídica tem sido vista pela doutrina, pela jurisprudência pátria e mesmo pelo…

situação em seu texto de forma expressa; III - O parágrafo 1º, do art. 35, da Lei n.º 9.250/1995, legislação que versa sobre o imposto de renda, considera como dependente econômico o filho maior, até 24 anos, desde que seja estudante; IV - A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, legislação direcionada para os militares, prevê o pensionamento dos filhos maiores estudantes universitários até os 24 anos, assim, por analogia, não deveria se opor a Previdência em estender a pensão da Autora…

paternidade, eliminando-se, portanto, o monopólio da legitimidade do marido, na medida em que não existem mais restrições ao reconhecimento dos filhos, qualquer que seja o estado civil ou de parentesco dos genitores. Trata-se de enfatizar o direito fundamental à própria identidade que, como direito da personalidade, sobrepõe-se ao casamento e ao direito de privacidade e intimidade 9 FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. 1992, p. 23. Idem,…