Questões

Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º 4.589 de 12.08.2006, que estava em vigor na data da fiscalização (15.04.2008). Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n.º 6.538, que…

do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO…

Manoel Deodoro da Fonseca, Marechal 1 Período de Governo: 26.02.1891 a 23.11.1891 Biografia Militar, nascido na cidade de Alagoas, atual Marechal Deodoro, estado de Alagoas, em 5 de agosto de 1827. Cursou Artilharia na Escola Militar do Rio de Janeiro (1843-1847). Durante o Império participou da brigada expedicionária ao rio da Prata, do cerco a Montevidéu e da Guerra do Paraguai, onde comandou o 2º Batalhão de Voluntários da Pátria, além de ter combatido a Revolta Praieira em…

número de pessoas dentro desta diferença que não precisaria declarar IR. UFSC estuda ampliar vagas para alunos da rede pública (DC 26/04/13) A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) deve decidir até agosto o percentual de cotas que irá adotar no próximo vestibular e admite mudanças em relação ao último concurso, quando reservou 30% das vagas para cotistas. Do percentual, 10% incluíram negros e 20%, alunos da rede pública com duas diferentes faixas de renda. É para os estudantes…

Tríplice Entente. Durante a guerra outras nações aliem-se a este grupo e a coalizão passa a ser chamada de Aliados. O ESTOPIM DA GUERRA: Em junho de 1914, o então príncipe herdeiro do Império Austro-Húngaro o Arque-duque Francisco Ferdinando, foi assassinato em Saraievo, enquanto visitava a Bósnia. Os tiros que mataram o herdeiro e sua esposa foram disparados por um estudante bósnio chamado Gavrilo Princip, membro de uma organização secreta responsável por outros ataques…

Tel.: (27) 3235-8628 / 3225-1659 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor da UFF – Universidade Federal Fluminense (Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do…

excesso de pessimismo........................113 Segunda parte O boom inflacionário: 1921–1929 Capítulo IV - Os fatores inflacionários. ...................117 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. A definição da oferta monetária.........................................118 Inflação da oferta monetária, 1921–1929..........................122 Gerando inflação, parte 1: reservas mínimas.....................126 Gerando inflação, parte 2: reservas totais. ......................131…

aguçados, algumas vezes até munidos de pontas de ferro, no qual os agricultores batiam as espigas de trigo ou de milho e também o linho, para debulhar as espigas, rasgar ou esfiar o linho. Mais tarde, ganhou o sentido moral de sofrimento, fadiga, encargo, e depois adquire o sentido de trabalhar, labutar. Trazemos temas que nos dias atuais geram muita polêmica e controvérsia, dentre estes o trabalho escravo e a servidão, tendo sido há algum tempo a maneira encontrada pelas classes…

DIÁLOGO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA ....................................................................................................... 148 Brasília, 02 de setembro de 2011 I. APRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI A promoção do emprego produtivo e trabalho decente como um dos elementos centrais da estratégia de erradicação da pobreza adquire importância renovada no momento em que o Governo Federal coloca em marcha o…