Farmacia Drogaria Case

de março. Exemplificando: se um estupro é cometido no dia 26 de março de 2005 e a vítima se casa com o agressor no dia 10 de julho de 2005, está extinta a punibilidade do agente. Porém, no estupro cometido no dia 30 de março, ainda que a ofendida se case com o agente em julho, cuidando- se de delito cometido com violência real (Súmula 608, STF), o Ministério Público pode ingressar com a ação penal. Por isso, optamos por inserir alguns breves comentários sobre a causa de extinção da…

(lojas, shopping centers etc.) deverá ser fixado pelo próprio município, no exercício de sua competência e desde que não infrinja leis estaduais ou federais válidas (Súmula 419 do STF). Da mesma forma, a fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias (5) e de plantões obrigatórios, por tratar-se de patente interesse local de cada município. * 5. STF - 1.ª T. - Rextr. n.° 191.031-3/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 19 set. 1997, p. 45.549. Conforme…

Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012). 2. Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes.1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e…

morar que ao morto pertencia retorna ao proprietário, podendo o habitador remanescente continuar o exercício de seu direito sem restrições. 4.4.2.7.4 Extinção O direito real de habitação se extinguira em razão da morte do habitador, caso este se case novamente ou constitua nova união estável, se porventura adquirir outro bem em que possa estabelecer sua moradia ou, por fim, por qualquer das hipóteses autorizadoras da extinção do usufruto previstas em lei (art. 1.410 do CC), obviamente…