Exercício De Locação De Coisas Código Civil

Centro Universitário de Araraquara – Uniara Atividade tarefa nº 8 São Luis Novembro/2013 Questões: 1) Compare as legislações que garantem o exercício da profissão no Brasil com as legislações previstas no Ordenamento Jurídico Argentino, e comentem se há igualdade ou diferença detratamento ao Advogado nos dois países: O artigo 1º do Tratado de Assunção estabelece a coordenação de…

DO CRIME O tipo está contido no art. 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.” A pena cominada é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio, a propriedade e a posse de bens móveis. Sujeito ativo do crime é quem tem a posse ou a detenção lícita da coisa móvel alheia privada. Sujeito passivo é o proprietário ou o possuidor, direto ou indireto, este da coisa que estiver na detenção de outrem. …

do Direito Código de Hamurabi Khammu-rabi, rei da Babilônia no 18º século A.C., estendeu grandemente o seu império e governou uma confederação de cidades-estados. Erigiu, no final do seu reinado, uma enorme "estela" em diorito, na qual ele é retratado recebendo a insígnia do reinado e da justiça do rei Marduk. Abaixo mandou escreverem 21 colunas, 282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurabi (embora abrangesse também antigas leis). Muitas das provisões do código…

três espécies de contrato: locatio conductio rerum (locação de coisas), locatio conductio operis (empreitada) e o locatio conductio operarum que é a locação de serviços, adotada pelo código civil brasileiro de 1916, hoje em dia tal termo (locação de serviços) não é mais utilizado haja em vista a mudança na sociedade e o consequente desenquadramento de tal termo nos dias atuais. Tal modificação se deu porque ficou totalmente inadequado o uso de “locação” para a prestação de determinado…

Locação de bens móveis. Entende-se por Locação de Bens Móveis aquela em que o locador entrega o bem ao locatário, dispondo este da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa. A Lei Complementar nº 116/2003 (Federal) não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de…

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Prazo certo e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a…

Imóveis tem a obrigação de saber a respeito do Direito Civil e respectivamente leis civilistas brasileiras. Bem como conhecer a pessoa com a qual ele irá trabalhar ou atender. Conceitos de direito: Das pessoas naturais: tem que ter a personalidade e capacidade. DAS PESSOAS NATURAIS - PARTE I PESSOA NATURAL - CONCEITO - é o ser humano considerado como sujeito de obrigações e direitos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Compõem: a Personalidade, a…

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XV DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL Há quatro formas de perda da propriedade imóvel dispostas no Código Civil: alienação, renúncia, abandono e perecimento do…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO Marcos Ferreira Márcia Michelle Moreira Direito Civil IV Contratos PONTA GROSSA 2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇÃO 2 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do ser humano e a partir do momento que este passa a viver com seus iguais, nasce o direito, como forma de regular tais relações, tornando-as harmônicas. Assim sendo, com o passar do tempo, mais e mais o direito passa

Atividade de Direito para Engenheiros 01 – O que são direitos reais e quais são as suas características? A conceituação dos direitos reais (ou direito das coisas) pressupõe a aceitação da dicotomia entre direitos reais e direitos pessoais, o que acarreta na negação das teorias monistas que buscam unificar os direitos supracitados. Partindo deste pressuposto de diferenciação, pode-se enveredar por dois caminhos distintos na tentativa de atribuir significado aos direitos reais e…