Exercício De Locação Código Civil

empresarial se obter declaração de extinção de suas obrigações legais, bem como sua reabilitação penal; B. Ser pessoa natural condenada por crime cuja pena vede o exercício de atividade empresarial; C. Ser leiloeiro ou corretor; D. Ser servidor público civil da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da atividade pública: E. Ser militar da ativa das três Forças Armadas e das Polícias Militares Estaduais; F. Ser estrangeiro não residente no Brasil;…

____________________________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ ____________________________________________________ 1) O que é locação? Exemplifique. É o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário) coisa por tempo determinado ou não, tendo sobre esta, uso e gozo mediante certa remuneração denominada…

CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PAULO CÉSAR DIAS DE SOUZA TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ESTUDO DIRIGIDO – EXERCÍCIOS PROPOSTOS ASSESSOR IMOBILIÁRIO: DIREITO E LEGISLAÇÃO – 3º MÓDULO Professor: Jony Helberth Silva de Souza .I N S T R U Ç Õ E S - LEIA COM ATENÇÃO Esta atividade é composta de 36 (trinta e seis) questões, sendo 32 com respostas em múltipla escolha (valendo 1,25 pontos cada); e, 04 questões discursivas (valendo 2,5 pontos cada). Pode ser elaborado individualmente ou em dupla.

Trabalho de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor enquadrou em quase sua totalidade as negociações imobiliárias em sua proteção, qualificando consumidor e fornecedor nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

CC) Quando do estudo da locação, verificamos que no direito romano havia três modalidades de negócios jurídicos a ele ligados: • Locatio rerum (atual locação); • Locatio operis (atual empreitada); • Locatio operarum (atual prestação de serviços). Nessa última, em Roma – um sujeito, normalmente escravo – colocava os seus serviços à disposição de outrem, em determinado período, em troca de retribuição. O Código Civil de 1916 por apego à tradição manteve a “locação de serviços”…

Caderno de Exercícios Tópico de Direito Civil 2012.2 Semana 1 CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da…

html?source=pri... EFEITOS DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do estabelecimento por ocasião do trespasse deste, no mais…

uma evolução do termo “comerciante” e empregado na linguagem com distintas acepções, e por ele de vemos apurar, de uma maneira precisa e alcançável, os elementos característicos que determinam a sua noção jurídica. Comerciante no sentido do antigo Código Comercial de 1850, era é quem exploravam uma atividade mercantil; segundo FRAN MARTINS, era a pessoa natural ou jurídica, que profissionalmente, exercitava atos de intermediação ou prestação de serviços com intuito de lucro. Com isso,…

CC) Quando do estudo da locação, verificamos que no direito romano havia três modalidades de negócios jurídicos a ele ligados: Locatio rerum (atual locação); Locatio operis (atual empreitada); Locatio operarum (atual prestação de serviços). Nessa última, em Roma – um sujeito, normalmente escravo – colocava os seus serviços à disposição de outrem, em determinado período, em troca de retribuição. O Código Civil de 1916 por apego à tradição manteve a “locação de serviços”…

casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal, poderá o fiador dela se exonerar se assim lhe convier, responsabilizando-se, porém, por todos os efeitos dela decorrentes, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação ao credor. Observa-se pela redação do artigo 835 do novo Código (artigo 1.500 do Código anterior), que o fiador poderá se exonerar da fiança…