mandado de segurança para renovação de matrícula em universidade

restritivas de cunho acadêmico, como a proibição de freqüência às aulas, o impedimento á realização de provas, ou mesmo à rematrícula.Estas práticas são condenadas e expressamente vedadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, nos arts. 6º, IV e 42, ao determinar a exclusão do nome da impetrante da lista de freqüência, impedir a realização de provas, ou mesmo obstar a renovação da matrícula, o impetrado praticou ato ilegal e abusivo, ainda mais, quando caracterizada a intenção do acadêmico em quitar os seus débitos, através de justo parcelamento.” (decisão no Mandado de Segurança n.º 2000.61.00.002253-7, Juiz Federal Dr. Hong Kou Hen – 31.01.2000) "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE FREQÜÊNCIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. Não há previsão legal para cancelamento de matrícula por falta ou atraso no pagamento de mensalidades. Todo débito se extingue, se não atendido a tempo, através de execução compulsória judicial e não pela coação administrativa." (AMS Nº 89.01.15450-6/MG – Relator: Euclydes Aguiar – TRF da 1ª Região, 1ª Turma – DJU de 26.03.90, Seção II, 4.987) (grifamos). "(TRF1-022680) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - ESTABELECIMENTO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - MENSALIDADES EM ATRASO SOB COBRANÇA JUDICIAL - REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51) - PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA Nº 15 TFR), CONEXÃO (ART. 103 DO CPC) E…

and implementing the SOP to guide the insertion of a psychology undergraduate were set as priorities. Thus, this project will provide an overview for discussion regarding the planned and organized insertion of students in the practice field, contributing to a better quality training process. Key-words: Health Education;Hospitals, Teaching; Teaching; Learning; Internships LISTA DE ILUSTRAÇOES Quadro 1 – Unidades de atuação do HIAS, segundo atuação direta, número de…

CAMILA JESUS SANTOS UM ESTUDO SOBRE A HARMONIZAÇÃO CONTÁBIL BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE: OS BASTIDORES DA HISTÓRIA Trabalho de Orientação de Monografia I apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis, da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Professor Dr. Alvaro Augusto Ricardino…

A To g a Jornal dos estudantes da Faculdade de Direito da UFRGS www.ufrgs.br/caar Porto Alegre, abril de 2011 - Nº 1 - Ano LXIII Distribuição gratuita CENTRO ACADÊMICO ANDRÉ DA ROCHA Avenida João Pessoa, 80 - térreo (51) 3308.3598 caar@ufrgs.br Tiragem: 1.000 exemplares ENSINO A despedida da Profa. Judith Martins-Costa p. 3 INTERCÂMBIO ? Os árabes sob os óculos escuros europeus EXTENSÃO p. 4 Adolescentes e ato infracional no SAJU p. 5 CULTURA O melhor…

Universidade Estadual de Londrina Reitora Profª. Drª. Berenice Quinzani Jordão Vice-Reitor Prof. Dr. Ludoviko Carnasciali dos Santos Pró-Reitora de Graduação Profa. Dra. Angela Maria de Sousa Lima Diretora de Assuntos Acadêmicos Profa. Dra. Adriana Regina de Jesus Diretora de Apoio à Ação Pedagógica Profa. Dra. Maria Helena Dantas de Menezes Guariente 1 Universidade Estadual de Londrina Projeto gráfico e diagramação Luiz Antonio Alves Prograd/DAA Publicação Web Fabiano Ferrari…

em Ensino de Ciências. São Paulo 2010 Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte. FICHA CATALOGRÁFICA Preparada pelo Serviço de Biblioteca e Informação do Instituto de Física da Universidade de São Paulo Sales, Maria Gislaine Pinheiro Investigando o Conhecimento Pedagógico do Conteúdo sobre “soluções” de uma professora de Química. São Paulo,…

Gonçalves Mayra Niles da Silva Patrícia de Souza Sobrinho “SHOWCOLATE CHOCOLATES FINOS LTDA: Indústria e Comércio” Trabalho interdisciplinar do 5º período, do curso de graduação em Ciências Contábeis, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, núcleo universitário Contagem, apresentado às disciplinas: Contabilidade de Custos, Planejamento e Gestão Governamental, Planejamento Tributário, Projeto de Estágio Supervisionado, Psicologia Aplicada às Organizações, Sistemas Contábeis…

DIAS DOS SANTOS LAYANE AQUINO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE JESUS PAULA DOS SANTOS ALVES VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SALGUEIRINHO O ENSINO DA EJA: O professor como agente transformador da sua própria formação. Santos 2014 ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA FLÁVIA RAMOS NEVES JANAÍNA DIAS DOS SANTOS LAYANE AQUINO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE JESUS PAULA DOS SANTOS ALVES VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SALGUEIRINHO O ENSINO DA EJA: O professor como agente transformador da sua própria formação. Trabalho de…

ESTRUTURA CURRICULAR ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 3.3.1. OS MÓDULOS DO CURSO 27 3.3.2. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DOS NÚCLEOS E PERCURSOS FORMATIVOS DO CURSO ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 3.3.3. COMPETÊNCIAS A SEREM DESENVOLVIDAS AO FINAL DE CADA NÚCLEO 33 3 3.3.4. MATRIZ CURRICULAR 33 3.3.5. O PROJETO PROFISSIONAL INTEGRADOR 32 3.3.6. TRABALHO EFETIVO ACADÊMICO (TEA) 33 3.3.7. COERÊNCIA DO PPC E DO CURRÍCULO COM AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E/OU LEGISLAÇÃO VIGENTE …

1 ANA MARTINEZ SORANSO TEATRO-JORNAL NO BRASIL: UM PROLOGOS DE CULTURA & POLÍTICA DO TEATRO DO OPRIMIDO LONDRINA 2011 2 ANA MARTINEZ SORANSO TEATRO-JORNAL NO BRASIL: UM PROLOGOS DE CULTURA & POLÍTICA DO TEATRO DO OPRIMIDO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado, este, ao Departamento de Comunicação –no Centro de Educação, Comunicação e Artes (CeCa)–, a partir do campus Universidade Estadual de Londrina (UEL), como Requisito Parcial para a Obtenção…