Espaço Intra Urbano Flavio Villaça

N/A 53.72 944 020355f FLAVIANNE TRINDADE ALVES 0000000003346474 N/A 60.75 426 14 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 020356h FLAVIO AUGUSTO SERRANO GONDIM 0000000000232650 N/A 52.71 1043 024136c FLAVIO DOS SANTOS MELO 0000000010226OAB 1.00 65.77 167 020358a FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE 0000000003872387 N/A 62.76 321 024148j FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO 0000000003310531 N/A 53.72 889 024161b FRANCILEI MARIA CONTENTE PINHEIRO…

1990, sobre a impenhorabilidade do bem de farnilia; da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, sobre loca­ ção de imóveis urbanos, relativarnente à proteção da farnília, que inclui todos os residentes que viva111 na dependência econô1nica do locatário; dos arts. 183 e 191 da Constituição, sobre a usucapião especial, ern benefício do grupo farniliar que possua o hnóvel urbano ou rural corno n1oradia. A proposta de en1enda tern por objetivo evitar as discussões que se lavram nos tribunais sobre se

não encontram-se enquadradas segundo suas atividades, ((NG))(TABELA I) ((CL))aos seguintes órgãos municipais: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Contru - Departamento de Controle do Uso de Imóveis Secretaria Municipal do Planejamento Urbano Secretaria Municipal da Habitação Secretaria Municipal das Subprefeituras Ressaltamos que a Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, também não nos enviou resposta sobre o ofício encaminhado solicitando tal relação.…

Considerações gerais 4.3.2. Desapropriação indireta 4.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária 4.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos 4.4. Requisição 4.5. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 4.6. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 4.7. Usucapião de imóvel urbano 4.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas 4.9. Servidões administrativas 4.10.…

Considerações gerais 3.3.2. Desapropriação indireta 3.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária... 3.3.4- Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos 3.4. Requisição 3.5. Servidões administrativas 3.6. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 3.7. Usucapião de imóvel urbano 3.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas.. 4. A garantia institucional do direito de propriedade como…