Diferença Entre Casamento E Uniao De Facto

filiação quanto ao pai (estabelecimento da paternidade) - A filiação materna resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos arts. 1803º a 1825º C. Civil (por declaração de maternidade ou reconhecimento judicial) - A paternidade presume-se me relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento - Sistema da filiação: a maternidade jurídica resulta do facto do nascimento, regra que tem em vista a situação comum, em que a mãe…

marido e há «uniões de facto» que não envolveram qualquer formalização[5]. A diversidade de tipos de uniões matrimoniais é significativa. Formalizar de algum modo uma união implica, pelo menos ao nível das representações, uma intenção de compromisso, não só entre o casal e entre as duas famílias que assim se unem, mas também entre estas e o(s) modelo(s) social (is) de onde emanam os ritos ou as leis através dos quais esse casamento se realiza. Não formalizar uma união num…

latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. No direito romano clássico a "família natural" cresce de importância - esta família é baseada no casamento e no vínculo de sangue. A família natural é o agrupamento constituído apenas dos cônjuges e de seus filhos. A família natural tem por base o casamento e as relações jurídicas dele resultantes, entre os cônjuges, e pais e filhos. Se nesta época predominava uma estrutura familiar patriarcal em que um vasto…

família, casamento e filiação o seguinte teor: 1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e objecto de essencial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto. 2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos Constituição e da lei. 3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres. 4. A lei regula os requisitos e os efeitos do…

Informação Legislativa e Parlamentar CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Lisboa Maio 2007 Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Lisboa Maio 2007 Ficha técnica Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Titulo do dossier CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM…

Trabalho de Área de Integração O casamento [pic] Trabalho realizado por: – Bruna Rodrigues nº212251 – Irma Pimenta nº 212133 Índice Conteúdo Introdução .....................................................................................................................................3 Origem do Casamento.. ................................................................................................

questões que atravessam as famílias homossexuais na sociedade. O tema é de fundamental importância para se buscar compreender a homossexualidade. Este artigo científico tem como base teórica estudos realizados sobre a família homossexual, o seu casamento, as tensões ligadas à adoção e co-adoção e os estereótipos e representações sociais que ainda persistem em torno desta configuração familiar. O objetivo central deste artigo é o de situar a Família homossexual na estrutura social e…

religiosos. Todos os membros da comunidade Hindu pertencem a uma ou outra das 2000 castas, que se dividem em grupos organizados num sistema complexo de diferenciação social. Como entre os seus membros, uma casta é um laço de união, mas graças às proibições não só quanto aos casamentos mistos mas também quanto ao acto de comer, de beber e até de fumar juntos, o sistema espartilha a sociedade em secções que impedem a fusão social mais talvez do que qualquer outra instituição no mundo. …

com eles uma nova família. A este novo tipo de família chamamos família recomposta; c) União de facto: trata-se de uma realidade bastante semelhante ao casamento. No entanto, a União de facto não implica a existência de qualquer contrato escrito, podendo ser realizada por pessoas do mesmo sexo e embora se estabeleça como comunhão plena de vida, no plano pessoal o mesmo não se aplica no plano patrimonial. O casamento, por seu lado, exceptuando o regime de separação de bens, trata-se de um…

Em relação ao casamento e à adoção por casais homossexuais muito se tem falado, argumentado e debatido. Muitas teorias foram estudadas e muitas ainda estão em fase de estudo. Actualmente, em Portugal, e depois de muitas polémicas, o casamento entre dois indivíduos do mesmo sexo já foi decretado legal. O mesmo ainda não aconteceu com a adoção de crianças por casais homossexuais, ainda que este assunto seja tão ou mais controverso que o casamento homossexual. O casamento…