direito penal

Há diferença entre súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos? - Katy Brianezi Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás 10 Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, a súmula nada mais é do que a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas persuasivo. As orientações jurisprudenciais, também se apresentam como condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório e com caráter de orientação, porém de cunho persuasivo. O precedente normativo é jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os precedentes, da mesma forma que as súmulas, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a mesma força das súmulas e orientações jurisprudenciais. Deste modo, conclui-se que do ponto de vista prático, as súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos possuem a mesma função, qual seja, a de orientar as decisões em questões semelhantes, de forma a estabelecer o entendimento do TST sobre determinadas matérias

Comarca, Entrância e Instância - Conceitos e Diferenças Quando se estuda o Poder Judiciário, constantemente são vistos os termos: comarca, entrância e instância. Mas o que significam? E o que os distingue? Vamos analisá-los e conceituá-los, afastando a incerteza a seu respeito. Na organização judiciária, cada órgão exerce a jurisdição dentro de certos limites. As competências das Justiças Especiais (Eleitoral, do Trabalho e Militar) e da Justiça Federal estão…

Instância X Entrância Instância Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra…

1856/97), mas constam do rol dos órgãos da 1ª Instância do Judiciário, no art. 68. Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado. Sede diz a localização do órgão. Jurisdição a sua capacidade para dizer o direito. O Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Militar, a Vara de Execuções Penais e as Turmas Recursais, têm sede na capital (Rio de Janeiro) e jurisdição em todo o Estado. Lembrem-se de que o Judiciário Estadual só tem…

Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo. Os Conselhos da Justiça Militar julgarão os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares definidos em lei. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado. Tal fato é resultante de o TJ ser Órgão da 2ª…

1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo. Os Conselhos da Justiça Militar julgarão os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares definidos em lei. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado. Tal fato é resultante de o TJ ser Órgão da 2ª instância,…

Diferença: Justiça Especial e Justiça Comum O que é a Justiça Comum? A justiça comum é aquela formada pela justiça federal e a estadual. Qual a composição da Justiça Federal? A justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância…

competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. ¹O direito comparado é o ramo da ciência jurídica que estuda as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de outros países. INGRESSO NA CARREIRA O cargo inicial é de juiz substituto, preenchido após a aprovação em concurso…

competência do Tribunal de Justiça. As comarcas constituem-se de um ou mais municípios, sendo sua sede o município que lhe dá o nome. A divisão judiciária compreende dezessete zonas judiciárias, cinco comarcas de quarta entrância, doze comarcas de terceira entrância, quatorze comarcas de segunda entrância, quarenta e uma comarcas de primeira entrância, cinqüenta e um termos judiciários dependentes das seguintes comarcas. A classificação quanto à entrância equivale ao número de…

1 – Jurisdicional (Poder Judiciário) # Legislativa (Poder Legislativo) Enquanto o legislador cria o Direito, o juiz o aplica: -O Legislador cria o Direito Objetivo; -A Jurisdição o atua às hipóteses ocorrentes. OBS: Discussão – o juiz cria o Direito quando decide por equidade ou quando a lei é lacunosa? Existem duas correntes: as que acreditam que sim e as que acreditam que não. A maioria acredita que sim. 2 – Jurisdicional (Poder Judiciário) # Administrativa (Poder…